(DOC. VP 779.2719.2405.3405)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Autora que alega não ter solicitado o empréstimo consignado, tampouco autorizado o desconto mensal de parcelas em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente - em dobro, e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: apurar se houve regular contratação do empréstimo; a ocorrência de vício de consentimento, que poderia invalidar o contrato e justificar a restituição dos valores des

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