(DOC. VP 250.2280.1437.5666)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Apropriação indébita. Rejeição dos embargos.

I - Cas o em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a prescrição retroativa, a suficiência de provas para condenação por apropriação indébita, julgamento fora dos limites da denúncia e ausência de dolo específico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade ou erro material, conforme alegado p

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