(DOC. VP 395.6394.7897.9315)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii)

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