(DOC. VP 612.5112.1391.9313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira ré e pela construtora SERIAL ENGENHARIA contra acórdão que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, em razão de sua função de fiscalização e coordenação no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e que afastou a alegação de prescrição e a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, considerando a

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