(DOC. VP 201.0504.2250.6289)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS EARESP 676608 RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado, sendo-lhe imposta a venda casada de cartão de crédito. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM

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