(DOC. VP 907.3806.4161.7449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O EXECUTADO É ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, BEM COMO SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO COBRADO NO POLO PASSIVO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, O CRÉDITO COBRADO É REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. OCORRE QUE, CONFORME MATRÍCULA JUNTADA AOS AUT

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