(DOC. VP 809.6182.8305.7214)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, alegando regularidade na contratação de cartão consignado. A autora busca a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos de revisão contratual e restituição de valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão consignado observam os limite
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