(DOC. VP 551.2663.6746.6922)

TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra José Gonçalves de Andrade, reconhecendo a ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da propositura da execução, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal após o falecimento do executado antes da citação,

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