(DOC. VP 230.3130.7477.6585)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. R ecurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do tema 1.234/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Hipótese que se refere a fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não padronizados no SUS, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de anular o acórdão recorrido e determinar

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