Jurisprudência sobre
discussao de erro ou dolo
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401 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O pedido inicial foi fundamentado em suposto vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática das condutas descritas nos Lei 8.176/91, art. 1º, I e Lei 9.605/98, art. 56, caput, às penas de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da PPL por PRD. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e de compras fraudulentas em nome da autora, bem como determinou a restituição de valores indevidamente transferidos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco-réu sustenta sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide dos beneficiários da fraude, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratórios amparados exclusivamente em suposto fato novo consubstanciado no advento da Lei 13.655/2018, que alterou às disposições da lindb. Impertinência.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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409 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Coisa julgada. Existência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Extensão. Questão controvertida. Conduta dolosa. Ocorrência. Dúvida concreta objetivamente aferível. Interpretação em favor do réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.
«1 - Em recurso especial, é descabida a análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível proposta pelo município de Barra do Piraí em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento da executada antes da citação válida, o que comprometeu a constituição da relação jurídica processual. ... ()
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411 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.
I. Caso em exame. 1. Autor que apresenta quadro de ¿Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10¿. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante. II. Questão em discussão. 2. A obrigação solidária dos entes federativos em fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e a correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da municipalidade recorrente ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir. 3. O direito à saúde, garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, impõe solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer um deles seja acionado judicialmente para assegurar tratamentos essenciais. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. 4. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 5. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ 6. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). 7. Correção da sentença ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. 8. A condenação do ente público demandado ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que qualquer um deles seja acionado para garantir o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na jurisprudência emanada das Cortes Superiores. 2. A ausência de comprovação de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública inviabiliza o redirecionamento da obrigação para medicamentos padronizados. 3. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. 4. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 111, II; Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJRJ, Súmulas 65 e 145; FETJ, verbete 42.... ()
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413 - STJ. Processso civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Demanda envolvendo discussão de contribuições sociais. Legiti midade ativa da empresa matriz. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 317. Vício insanável. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Comercial Teodoro Ltda. declarou ilegal a restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas imposta pela Administração Fazendária, concedendo a segurança e extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta a ilegitimidade passiva do Chefe da Administração Fazendária e a inaplicabilidade da teoria da encampação. ... ()
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416 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (i) não se considerou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da repercussão geral no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), reconhecera tacitamente o cabimento de mandado de segurança para discutir a exigibilidade do DIFAL/ICMS objeto da ação de origem, decidindo pela necessidade de lei complementar regulamentadora de normas gerais para viabilizar a cobrança do DIFAL pelos Estados e Distrito Federal; (ii) segundo orientação do STJ, é cabível a invocação de inconstitucionalidade de norma como fundamento de mandado de segurança (Tema 430/STJ); e (iii) o Secretário da Fazenda Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração diante de sua responsabilidade pelos atos de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Responsabilidade civil por matéria jornalística, afirmando ter o autor enviado e-mail a outra parlamentar, com ameaça de morte e conteúdo homofóbico. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO NOME C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por uso indevido do nome c/c cobrança e obrigação de fazer. O autor alegou inclusão irregular em quadro societário de empresa, com pedido de retirada do nome do contrato social, devolução de imóvel recebido em forma de pagamento e indenização por danos morais. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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421 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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422 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, William Ferreira Neves, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00352) proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pela primeira operadora de saúde ré, alegando, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo ativo e a reforma da sentença de mérito e, a segunda, pela parte autora, buscando a cassação da sentença extintiva. ... ()
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424 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDAÇO DE GRADE DE FERRO DE IMÓVEL CAUSANDO LESÃO NA AUTORA, ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA GRADE E PELA OCORRÊNCIA DA DINÂMICA DO FATO TAL COMO NARRADA PELA AUTORA, ANTE A PROVA DA LESÃO E RESÍDUO DA GRADE CAÍDO NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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425 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de crédito, em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e o corréu Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos na conta corrente do autor são legítimos; (ii) definir se o valor fixado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) analisar se houve erro na determinação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O corréu Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é mantenedor da conta corrente do autor, além de oferecer o serviço de débito automático, sob o qual a verificação é de sua responsabilidade. 4. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés é correto, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço ou a autorização para os descontos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), sendo devida sempre que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo autor e a jurisprudência sobre o tema. O montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos não providos. ... ()
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427 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. CASO EM EXAME... ()
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428 - TJRJ. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que, embora tenha acolhido demanda reivindicatória, determinou a reintegração de posse sobre uma das casas de determinado imóvel. As rés interpõem apelação sustentando error in procedendo por ausência de julgamento de reconvenção e por indeferimento equivocado da produção de prova pericial. Dizem ainda não haver dúvidas de que o negócio envolveu o imóvel como um todo, nos termos da escritura de compra e venda celebrada. Afirmam que a ausência de propriedade sobre a casa 03 foi reconhecida pelo juízo da sucessão da falecida alienante (cujo espólio ocupa o polo ativo). Em caráter eventual, defendem a existência de usucapião. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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430 - TJSP. E M E N T A
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais movida por herdeiros da falecida contra seus ex-advogados, alegando negligência na condução de ação previdenciária, que resultou na perda de uma chance real de obter revisão de benefício. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, CCB/2002, CCB, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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432 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. REVISÃO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. OSCILAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATURAS RECALCULADAS PELO DMAE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública objetivando a restituição em dobro de valores pagos a título de consumo de água, supostamente indevidamente cobrados, nos meses de abril a setembro de 2019, bem como a compensação por danos morais. A parte autora alegou que os valores das faturas emitidas pelo serviço municipal de abastecimento seriam excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, referentes ao imóvel de sua titularidade. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restaram demonstradas irregularidades na medição ou conduta ilícita por parte da autarquia ré. Interposto recurso inominado, postulando a reforma da sentença e o acolhimento integral dos pedidos.... ()
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434 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRO RÉU QUE FIGUROU COMO UM DOS ADMINISTRADORES DE FATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autores que buscam compelir a parte ré a prestar contas da administração de aluguéis de dois imóveis a eles pertencentes. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Paula Daniela de Souza Pereira contra sentença que a condenou a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 65 dias-multa, pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, CP) e estelionato por 32 vezes (art. 171, caput, CP), na forma do art. 71 e CP, art. 69. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato discutido refere-se a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente celebrado sob vício de consentimento. A r. sentença reconheceu a validade do contrato, admitindo a continuidade dos descontos e indeferindo a repetição de indébito e os danos morais. ... ()
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437 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENDATIO LIBELLI. SANÇÕES DO ART. 168, § 1º, III DO CP. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATRIBUÍDA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO. INDENIZAÇÃO AFASTADA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, declarou extinta a ação civil pública com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), e fundamentou-se no entendimento do STF (Tema 897) e do STJ sobre a necessidade de decisão judicial prévia reconhecendo o ato doloso de improbidade administrativa. ... ()
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439 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares, a serem fixados pelo juízo da execução, ambas por igual período, sendo a eles concedido o direito de recorrer em liberdade. Guilherme Carvalho de Lima à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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441 - STJ. Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... ()
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442 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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443 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RELACIONAMENTO AMOROSO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado 363306691-9 e 363306772-7, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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446 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contratos de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. ... ()
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447 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Parquet contra decisão que pronunciou o acusado quanto aos fatos I a V e VII a XI da denúncia, e o impronunciou quanto ao fato VI, no qual se imputava a prática de causar incêndio. Recursos julgados conjuntamente. Pronúncia pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima), do CP (fato 1); art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP (fato II); art. 121, §2º, V (impunidade ou vantagem de outro crime), III (meio que possa resultar perigo comum) e VII (contra Policial Militar) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP, por três vezes, do CP (fatos III a V); art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), por quatro vezes, todos do CP (fatos VII a X) e Lei 10.826/03, art. 16 (fato XI). ... ()
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448 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Parquet contra decisão que pronunciou o acusado quanto aos fatos I a V e VII a XI da denúncia, e o impronunciou quanto ao fato VI, no qual se imputava a prática de causar incêndio. Recursos julgados conjuntamente. Pronúncia pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima), do CP (fato 1); art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP (fato II); art. 121, §2º, V (impunidade ou vantagem de outro crime), III (meio que possa resultar perigo comum) e VII (contra Policial Militar) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP, por três vezes, do CP (fatos III a V); art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), por quatro vezes, todos do CP (fatos VII a X) e Lei 10.826/03, art. 16 (fato XI). ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 02 anos, e pagamento de R$3.000,00, a título de indenização prevista no CPP, art. 387, IV, encontrando-se o apelante em liberdade. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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