(DOC. VP 774.7340.7927.3906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos em que a autora narra, em resumo, ter formalizado distrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, em razão da não observância, por parte da ré, do prazo para entrega das chaves, sendo que a ré não cumprira os termos acordados. Pugna pela devolução integral dos valores pagos e, alternativamente, pelo pagamento do valor constante do distrato, além de lucros cessantes e danos morais de R$17.000,00. 2. A s

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