(DOC. VP 866.1821.7260.4686)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que julgou extinto processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em virtude do falecimento do executado antes da citação II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado. III. Razões de decidir 3. O redire

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