(DOC. VP 771.4150.4786.5550)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva no caso em que ocorrido o óbito do executado antes do ajuizamento da execução fiscal; (ii) estabelecer se é possível a substituição do polo passivo para incluir o espólio

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