(DOC. VP 230.2240.4229.4136)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 793/STF. Solidariedade entre os entes políticos para o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado relativa à suposta necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriorment

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