(DOC. VP 231.2040.6291.5541)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Pagamento indevido de benefício. Fraude. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Má-fé afastada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A discussão dos autos é sobre a necessidade de ressarcimento ao erário, independentemente da boa-fé do autor, na hipótese de benefício derivado de fraude, dolo ou uso de expediente ilícito. 2 - A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação sedimentada por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. 1.381.734/RN/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Tema 979/STJ), no sentido de q

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