(DOC. VP 763.9574.0266.8053)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Absolvição das imputações pela prática do delito do art. 171, caput (quatro vezes), do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação na forma da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. autoria e materialidade delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas não restaram comprovadas na hipótese dos autos, diante dos depoimentos prestados em Juízo, e das demais provas do processo. Conforme se verifica do folheto publicitário, o r�

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