(DOC. VP 506.0826.9136.2110)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, indenização por danos morais e restituição de valores. A sentença também condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização por prejuízos, além de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discuss�

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