Jurisprudência sobre
diminuicao salarial

301 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.

Valendo-se o réu da circunstância de, quando trabalhava em determinada empresa, ter vendido produtos à ofendida, para a induzir em erro, simulando a venda de bens por ela comercializados quando lá não mais trabalhava, fazendo com que a vítima efetivasse pagamento pela aquisição de produtos que, à evidência, não entregaria, obtendo, assim, ilícita vantagem em prejuízo alheio, induvidosas existência e autoria da infração.  ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 21 DA LCP ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM) À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AINDA A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS, REDUZINDO-SE EM ESPECIAL O PERÍODO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA PENA. BEM COMO SEJA EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OU AO MENOS QUE SEJA DIMINUÍDO ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ VÍTIMA QUE EM JUÍZO PRESTOU UM RELATO MINUDENTE, CORROBORANDO SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS O ORA APELANTE FOI DEVOLVER A FILHA COMUM DO CASAL APÓS VISITAÇÃO, DESTACANDO QUE O MESMO CHEGOU ALTERADO E JÁ NO PORTÃO DA CASA ONDE A MESMA OS AGUARDAVA O APELANTE EM QUESTÃO LHE DEU SOCOS NA CABEÇA E NA REGIÃO DO OMBRO, OCASIONANDO O SEU DESMAIO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE EM RAZÃO DO SOCO NA CABEÇA PERPETRADO PELO APELANTE NA VÍTIMA, ESTA CHEGOU A DESMAIAR O QUE DENOTA QUE ESTE, AINDA QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE NÃO TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, O QUE NÃO É O CASO, NÃO SE LIMITOU A ESTANCÁ-LAS, ONDE O SEU COMPORTAMENTO NÃO FOI DE DEFESA, MAS REVIDE, ATUANDO EM NÍTIDO EXCESSO DOLOSO - NOUTRO GIRO, INVIÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTE FOI ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, CONTUDO HÁ DE AFASTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, QUE SE MOSTRA COMO DESPROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO DE FATO O VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, BEM COMO FIXAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (CP, art. 157, § 2º I, na forma do CP, art. 70). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.

«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Réu que puxou um aparelho celular da mão da vítima, em via pública, mas foi imediatamente perseguido por colegas da ofendida, razão pela qual jogou o aparelho no chão e empreendeu fuga, sendo detido no interior de uma loja próxima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito defensivo de aplicação do privilégio e alteração de pena. Pleito ministerial de reconhecimento da consumação delitiva. Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. Tentativa do delito reconhecida. Aplicação do privilégio, haja vista o valor do bem (R$ 1.200,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base fixada no piso legal. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por prestação pecuniária. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, nos termos acima, com determinação, ainda, antes da imposição da presente sanção penal, em razão da desclassificação delitiva ocorrida na sentença, a abertura de vista ao Ministério Público de primeiro grau para eventual oferecimento dos benefícios de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos termos da Súmula 337/STJ

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305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. I.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária da reclamante, por entender que a reclamada não comprovou a alegada diminuição do número de alunos que justificaria a redução de carga horária da reclamante. II. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) não é o bastante para assegurar a isenção da cota previdenciária patronal, sendo necessário o atendimento cumulativo dos demais requisitos previstos em lei, uma vez que referido certificado apenas comprova a qualidade de entidade beneficente, o que não se confunde com as entidades filantrópicas, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.

1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... (Continua)

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309 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I. Caso em exame: Ação penal proposta contra os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Os acusados foram flagrados em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, portando um revólver calibre 38 municiado e 35 porções de crack, além de uma bucha de cocaína. A sentença condenou Juliano à pena de nove anos e um mês de reclusão e Bianca à pena de sete anos e dois meses de reclusão. Inconformadas, as defesas interpuseram recursos postulando absolvição ou redução das penas.... (Continua)

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310 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO NO NÍVEL 2. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR 2 0 0. JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «inconteste que a jornada de trabalho do autor era de 40 horas semanais". Assentou o Colegiado de origem que «é irrelevante a tese defensiva de que a jornada contratada foi de 44h, pois houve redução da carga horária por acordo coletivo de trabalho limitando-a à 40 horas semanais, sem diminuição do salário, o que revela-se em concessão da empregadora, mais benéfica ao empregado". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a inteligência da Súmula 431/TST, no sentido de que o divisor adotado para o cálculo do salário-hora deve observar a jornada efetivamente trabalhada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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313 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal (a), reduzir a pena pecuniária imposta em substituição, fixando-a em um (1) salário-mínimo (b), para afastar a indenização civil, em prol da vítima (c), para não incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (d) e mudança sanção acessória, pois deve ser proporcional à pena corporal (e). Materialidade delitiva e autoria comprovada. As penas comportam reparo. Na primeira fase,  a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois a embriaguez é integrante do tipo, tendo-se dois (2) anos de reclusão e pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses. Na segunda fase, a calamidade pública é afastada, pois não contribuiu para o crime. Ademais, está presente a agravante prevista no art. 298, IV da Lei 9.503/1997 (fls. 18). Assim, a pena pode ser acrescida de 1/6, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais, pois nada mais as modificam. O regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 salário mínimo (CP, art. 45, § 1º), observando-se a proporcionalidade estabelecida na sentença. Indenização civil afastada. Recurso em liberdade (fls. 143).

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314 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.

«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado. Denúncia por roubo. Desclassificação para furto e vias de fato benéfica ao acusado.

1 - O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, por entender que, além da res furtiva ser de valor considerável — porquanto avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 954,00 —, o réu ainda havia empregado agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de roubo. ... (Continua)

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317 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano sofrido. Não obstante, o reclamante não sofreu tratamento discriminatório, agressivo ou humilhante por parte de seus superiores; uma vez manifestada a doença, foi afastado do trabalho por meio dos procedimentos previstos na lei; houve diminuição da capacidade laborativa, e não incapacidade absoluta para o trabalho; o reclamante não recebia salário elevado, pois não exercia cargo de chefia, mas desempenhava atividade técnica. Nesse contexto, o valor de cento e vinte e três mil reais arbitrado pelo TRT como indenização por dano moral não se mostra adequado aos fatos e circunstâncias dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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318 - TJSP. apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo provido em parte, sem reflexo na pena. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Princípio da insignificância inaplicável. Ingestão de álcool que não afasta a imputabilidade. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica 1/8 acima do mínimo, um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes, a confissão atenua a pena, leva-a a um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Ademais, foi concedido o privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, com redução de 2/3, tendo-se quatro (4) meses de reclusão e três (3) dias-multa. A pena é final. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação de pecuniária em valor equivalente a um salário-mínimo, na forma a ser definida pelo Juízo das Execuções, fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento e conversão. Recurso livre

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319 - TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita privilegiada. Não provimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Apesar de regularmente intimada, a recorrente não se interessou em apresentar sua versão sobre os fatos, portanto, foi declarada sua revelia. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Negou-se a devolução do celular de que tinha detenção apenas por breve momento, quando solicitado pelo proprietário/vítima. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal, um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Reconhecido o benefício disposto no § 2º, do CP, art. 155, ante a presença dos requisitos legais: a recorrente é primária e o valor da «res furtiva pode ser considerado pequeno (R$ 700,00, fls. 30, sendo que o salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.320,00 - 2023). Dentre as alternativas, pode ser mantida a aplicação isolada da pena de dez (10) dias-multa, pois razoável e proporcional ao caso. A pena acima é final.

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320 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante tentou subtrair bens diversos de uma igreja (crucifixos, terço, vela, caneta, pedra e peça sacra), avaliados em R$ 295,00. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Contudo, sendo o recorrente primário, viável a incidência do privilégio. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Diminuição em 1/3 pela tentativa, seguida de novo decréscimo de 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Penas finalizadas em 2 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Readequação da pena restritiva de direito para limitação de fim de semana, considerando a fixação da pena corporal em patamar inferior a seis meses. Parcial provimento

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321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE INJÚRIA PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS.

Ofensas praticadas durante Assembleia de Condomínio para eleição de novo síndico. Por discordância com a candidatura do síndico, as quereladas tumultuaram a reunião, proferiram ofensas diretas à querelante, de «falsa, mentirosa, oportunista, safada". Vídeo exibe a conduta da querelada Bruna caminhando em direção à querelante com o dedo em riste, em meio a diversas pessoas, para ofendê-la e a conduta da querelada Fernanda ofendendo a querelante. Conteúdo do vídeo, não contestado pela defesa, reforça os depoimentos das testemunhas. Condutas típicas do tipo do art. 140 c/c art. 141, III, ambos do CP. Penas bases nos mínimos legais. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do CP, art. 141, III, majorada a pena na fração de 1/3. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo em favor da vítima. Recurso desprovido.... (Continua)

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323 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/6/2018. Previdenciário. RGPS. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76 da repercussão geral. Inexistência de limite temporal. Benefício concedido antes, da CF/88. Aplicação.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE-RG 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011, a aplicação imediata dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, não ofende a Constituição Federal. ... (Continua)

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324 - TRT2. Professor. Redução de aulas recurso ordinário. Professor. Redução do número de horas-aula. Validade. A redução unilateral da carga horária do professor, por atingir diretamente o seu salário (CLT, art. 320), encontra óbice intransponível nos arts. 7º, VI, da CF/88, e 468, da CLT, sendo da recorrida o encargo de comprovar as razões excepcionais da atribuição de menor carga horária, por se tratar de fato obstativo do direito perseguido (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, II). E a reclamada não fez qualquer prova da alegada alteração curricular e, consequentemente, da diminuição do número de disciplinas ou turmas. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento. Unicidade contratual. Configuração. A demissão do empregado, seguida de readmissão em curto prazo, implica no reconhecimento da unicidade dos contratos de trabalho existentes, emergindo daí a presunção iuris tantum de veracidade de que tal fato se deu com vistas a lesar direitos trabalhistas, presunção esta que admite prova em contrário pelo empregador, ou seja, de que a despedida foi legal e não visava à fraude. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição indevida. Correção e juros - Correção incidente a partir do arbitramento (súm. 362/STJ) - Juros a contar da data do acidente (art. 398 do CC e súm. 54/STJ). Pedido dos autores na fixação de alimentos - Família de baixa renda - Presumida dependência econômica entre membros - Condenação no pagamento de alimentos de meio salário mínimo até o falecimento da genitora ou alcance da expectativa de vida média à época do acidente. Pretensão dos requerentes a indenização da motocicleta acidentada - Propriedade não comprovada - Indenização indevida. Apelação dos réus não provida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - FRAGILIDADE FINANCEIRA - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÃNICA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)

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327 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR DE AMBOS OS ASCENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Pretende o apelante a diminuição dos alimentos fixados na sentença. ... (Continua)

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328 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

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329 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.

«16. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento ou tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito do autor/recorrido baseia-se na relação jurídica que o mesmo mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Preliminar afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão da natureza da droga - Pedido de afastamento da circunstância judicial reconhecida - Acolhimento - Quantidade e natureza das drogas (80,54g de maconha, 64,32g de skunk, e 38,52g de dry/haxixe) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Acolhimento - Réu que confessou integralmente a prática do tráfico de drogas em Juízo - Confissão perante a autoridade judicial que implica na incidência da atenuante - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Réu absolutamente primário e de bons antecedentes - Não comprovação de dedicação a atividades ilícitas e integração a organização criminosa - Pena que comporta redução de 2/3 - Pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que se impõe - Súmula Vinculante 59/STF - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Rejeitada a preliminar, apelação provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de violar ou oferecer sequer perigo à expectativa social na vigência da norma. As circunstâncias do delito, cometido em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, demonstram a reprovabilidade social da conduta do réu, afastando, por corolário, a aplicação do princípio da bagatela. A benesse prevista no §2º do CP, art. 155 deve ser aplicada ao agente primário na hipótese em que o valor da coisa subtraída for menor que o salário mínimo vigente à época dos fatos. Sendo o réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos e havendo valoração favorável das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. Uma vez reconhecido que o delito em questão se tratava de furto com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP, e preenchidos os requisitos do CPP, art. 28-A faz-se necessário que o proc esso retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.... (Continua)

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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE LAJE EM CIMA DA PERNA DO TRABALHADOR, FUNCIONÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, a respeito do valor fixado a título de indenização por danos morais, em cinquenta mil reais, a redução, na hipótese, não se mostra viável, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se o contexto delineado no acórdão recorrido e a gravidade dos fatos narrados. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DO SERVIÇO. VALOR DEFERIDO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, constatada a incapacidade laborativa do autor, a indenização - pensão mensal - é devida, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, equivalente ao período de afastamento do empregado do serviço até a sua convalescença. Agravo desprovido .... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso, para efeito de reenquadramento. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «valor da indenização fixada em danos morais, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Ressalte-se, por oportuno, que a alegação acerca do tema « prescrição é inovatória, pois não foi trazida em sede de recurso de revista ou de agravo de instrumento. II. Agravo interno da parte reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. CONCAUSA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 42ª DO ACT. TRABALHADOR PARCIALMENTE INCAPACITADO PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHA NA EMPRESA E REINTEGRADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «doença ocupacional- pensão mensal - reintegração oferece transcendência política, e diante da possível violação do CCB, art. 950, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. CONCAUSA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 42ª DO ACT. TRABALHADOR PARCIALMENTE INCAPACITADO PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHA NA EMPRESA E REINTEGRADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Segundo o entendimento jurisprudencial pacifico desta Corte e particularmente desta Sétima Turma, o dever de indenizar independe de eventual incapacidade permanente. A indenização decorre da diminuição da capacidade laborativa e visa ressarcir, além do dano, as despesas do tratamento, os lucros cessantesaté ao fim da convalescença e a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, nos termos do CCB, art. 950, não havendo que se falar em ausência de prejuízo quando aincapacidadefor ínfima e não permanente. Demais disso, o direito à pensão mensal por danos materiais não se extingue com a continuação do contrato de trabalho e a reintegração do empregado. A pensão visa compensar a redução da capacidade laboral causada pelo dano. Salário e pensão possuem fatos geradores distintos, permitindo sua cumulação. Precedentes. II. No caso vertente, o TRT asseverou expressamente que « preenchidas a cláusula 42ª do ACT - uma vez que o reclamante é portador de doença ocupacional e se encontra incapacitado para a função que desempenhou na General Motors, mas não para outras compatíveis com sua capacidade física (conforme laudo pericial, fl. 623) - tenho por irretocável a r. decisão de origem que condenou a reclamada a reintegrá-lo no emprego . (fls.867). Acrescentou que, embora caracterizada incapacidade parcial para as funções que desempenhava na empresa, caracterizado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade laboral, era indevido o pagamento de pensão material porque « não há, por ora, qualquer prejuízo de ordem material a ser reparado, uma vez que o demandante será reintegrado na empresa em função compatível com a sua capacidade física, com direito aos salários integrais desde a injusta dispensa, além do que restou reconhecido o seu direito à estabilidade até a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço « (fls.868). III. Merece reforma a decisão regional para adaptá-la à jurisprudência desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «valor da indenização fixada em danos morais, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Ressalte-se, por oportuno, que a alegação acerca do tema « prescrição é inovatória, pois não foi trazida em sede de recurso de revista ou de agravo de instrumento. II. Agravo interno da parte reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. CONCAUSA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 42ª DO ACT. TRABALHADOR PARCIALMENTE INCAPACITADO PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHA NA EMPRESA E REINTEGRADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «doença ocupacional- pensão mensal - reintegração oferece transcendência política, e diante da possível violação do CCB, art. 950, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. CONCAUSA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 42ª DO ACT. TRABALHADOR PARCIALMENTE INCAPACITADO PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHA NA EMPRESA E REINTEGRADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Segundo o entendimento jurisprudencial pacifico desta Corte e particularmente desta Sétima Turma, o dever de indenizar independe de eventual incapacidade permanente. A indenização decorre da diminuição da capacidade laborativa e visa ressarcir, além do dano, as despesas do tratamento, os lucros cessantesaté ao fim da convalescença e a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, nos termos do CCB, art. 950, não havendo que se falar em ausência de prejuízo quando aincapacidadefor ínfima e não permanente. Demais disso, o direito à pensão mensal por danos materiais não se extingue com a continuação do contrato de trabalho e a reintegração do empregado. A pensão visa compensar a redução da capacidade laboral causada pelo dano. Salário e pensão possuem fatos geradores distintos, permitindo sua cumulação. Precedentes. II. No caso vertente, o TRT asseverou expressamente que « preenchidas a cláusula 42ª do ACT - uma vez que o reclamante é portador de doença ocupacional e se encontra incapacitado para a função que desempenhou na General Motors, mas não para outras compatíveis com sua capacidade física (conforme laudo pericial, fl. 623) - tenho por irretocável a r. decisão de origem que condenou a reclamada a reintegrá-lo no emprego . (fls.867). Acrescentou que, embora caracterizada incapacidade parcial para as funções que desempenhava na empresa, caracterizado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade laboral, era indevido o pagamento de pensão material porque « não há, por ora, qualquer prejuízo de ordem material a ser reparado, uma vez que o demandante será reintegrado na empresa em função compatível com a sua capacidade física, com direito aos salários integrais desde a injusta dispensa, além do que restou reconhecido o seu direito à estabilidade até a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço « (fls.868). III. Merece reforma a decisão regional para adaptá-la à jurisprudência desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. ... (Continua)

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337 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS Considerando que o agravo de instrumento foi interposto pelo reclamante em face da denegação do seu recurso de revista adesivo, impõe-se a inversão da ordem de julgamento para que primeiro seja analisado o recurso de revista principal interposto pela reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E DO BANCO DE HORAS. In casu, o Tribunal Regional reputou inválida a implementação simultânea do regime de compensação semanal e do sistema de banco de horas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a adoção simultânea dos regimes de compensação e de banco de horas, desde que sejam observadas as formalidades pertinentes. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o Tribunal Regional concluiu que ambos os regimes compensatórios foram adotados de modo irregular. Para tanto, assentou que « os controles de horário (fls. 45 e ss.) denunciam a prestação habitual de labor nos sábados (dia, em tese, destinado à compensação), o que descaracteriza o regime compensatório semanal, na esteira do entendimento pacificado na Súmula 85/TST, IV « e que « a cláusula que institui o banco de horas (fl. 231-232, por exemplo) não foi integralmente observada pela ré, visto que não comprovado o cumprimento dos critérios e da sistemática nela estabelecidos, em especial a concessão de um demonstrativo mensal referente à situação no banco de horas do trabalhador (fl. 232, parágrafo primeiro), o que também nulifica a adoção desta modalidade de compensação de jornada «. Logo, observa-se que o Tribunal Regional não se limitou a expender tese acerca da impossibilidade de adoção simultânea do acordo de compensação semanal de jornada e do banco de horas. Com relação ao regime de compensação semanal, o Tribunal Regional destacou a sua irregularidade ante a prestação habitual de horas extras, em consonância com a diretriz da Súmula 85/TST, IV. Quanto ao banco de horas, concluiu que a reclamada não comprovou o cumprimento da sistemática e critérios dispostos na norma coletiva, especialmente a concessão de demonstrativo mensal alusivo à situação do banco de horas do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que houve a descaracterização do regime de banco de horas por falta de observância das cláusulas constantes na norma coletiva. Cabe ainda ressaltar que o caso em questão não trata do Tema 1 . 046 do STF, haja vista que não se discute a validade ou não de norma coletiva, uma vez que o acórdão regional revela o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Desse modo, não merece reparos a decisão regional. Logo, não se divisa violação aos arts. 5 . º, II, 7 . º, XIII, XXII XXVI, e 8 . º, VI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o disposto no CLT, art. 191 e na Súmula 80/STJ, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres. O CLT, art. 195, por sua vez, determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Além disso, de acordo com a Súmula 289/TST, « o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado «. In casu, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio em razão de contato com o agente físico ruído. Para tanto, o Tribunal Regional dissentiu da conclusão pericial, consignando que « ao contrário do que considerou a perícia (art. 436, CPC), é certo que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações «. Desse modo, concluiu que o reclamante « no curso do contrato de trabalho, mesmo depois de 04/08/2009 (quando teria recebido protetor tipo concha), estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78 «. Ora, nos termos do CPC/2015, art. 479, « o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Conforme descrito, o Tribunal Regional concluiu que, apesar de o protetor auricular tipo concha ter sido fornecido e utilizado, a partir de 4/8/2009, o EPI em questão não seria capaz de eliminar os efeitos deletérios ao organismo humano, em especial, as vibrações. No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: « I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria « (acórdão publicado no DJE em 12/2/2015). Julgados desta Corte Superior embasadas no referido precedente do STF . A decisão regional encontra-se fundamentada na valoração do conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 126/TST. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade, determinando que o cálculo deve ter como base o salário contratual. Ocorre que, em razão da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, a regra é que se utilize como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva que fixou a hora noturna em 60 minutos e que previu o adicional noturno no importe de 37,14%. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que são válidas as normas coletivas que estabelecem a duração da hora noturna como sendo de 60 minutos, limitadas ao trabalho entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mediante o pagamento do adicional noturno superior ao legal, consoante o art. 7 . º, XXVI, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os controles de frequência colacionados aos autos contêm a pré-assinalação do período de repouso. Assim, concluiu que o reclamante não logrou êxito em comprovar que o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus probatório, correta a decisão que indeferiu a condenação. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório contido nos autos, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que as diversas tarefas executadas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho (soldagem, abastecimento e auxílio nas prensas) eram inerentes ao sistema de produção e correlatas ao cargo por ele exercido. A delimitação do acórdão regional revela que as funções exercidas pelo autor guardam relação com sua condição pessoal de operador de produção, não se viabilizando a pretensão de diferenças salariais. Entendimento contrário demanda o reexame da prova, o que é inviável nesta instância extraordinária à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA.

Caso em exame ... (Continua)

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339 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em Exame:Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio da ré, resultando na exclusão de parte da materialidade delitiva e na absolvição. A denúncia imputa à acusada o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), pela posse de expressiva quantidade de entorpecentes, apreendidos em duas etapas: na abordagem pessoal e na residência.... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibilidade do recurso. 4.- A preliminar de inadmissibilidade é rejeitada, pois o cumprimento de sentença foi promovido somente contra a agravada, a quem coube a ordem de desocupação do imóvel, não havendo necessidade de cadastrar os demais réus da ação de conhecimento. 5.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 6.- A alegação de hipossuficiência do agravante é corroborada por sua declaração de rendimentos e a diminuição de seu saldo bancário, não havendo elementos que desconstituam sua alegação. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal (IPVA) c/c danos morais. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública em virtude do valor atribuído à causa (R$ 200.000,00). Redistribuição à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, após, de ofício, o Juízo reduzir para R$ 10.000,00 o valor atribuído à causa. Embora seja prerrogativa da parte, não pode ser arbitrado em montante exorbitante, sem observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade, in thesis, de correção ex officio. Inteligência do art. 292, § 3º, do C.P.C. Ademais, a questão sobre a possibilidade ou não de alteração do valor da causa deveria ser objeto de discussão em grau recursal perante o órgão competente. Ausência de recurso da parte autora, a qual, ao revés, concordou com a diminuição do valor da causa. Montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital. Critério de natureza absoluta. Inteligência do art. 2º, caput, da Lei . 12.153/09. Procedente o conflito. Precedentes. Competência do MM. Juízo Suscitado da 1º Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital... (Continua)

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342 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. (...) Já no aspecto da violação aos sentimentos tidos como moralmente protegidos, não há como fugir que, a antecedente atenuação traz como conseqüência lógica a diminuição do impacto que a recusa da CASSI em autorizar a internação possa ter produzido, acarretando, mediante glosa do exagero do arbitramento, a redução do valor para a indenização pelo dano moral que, à luz do entendimento pacificado nesta Corte, bem como dentro do princípio da causalidade, considerando - ainda - que o dever de indenizar caracteriza-se pela conduta dolosa ou culposa do agente (no caso mínima), aplicando o direito à espécie, reduzo o quantitativo fixado a este título para soma equivalente ao 20 (vinte) salários mínimos. Na verdade, no caso, houve um aborrecimento, um percalço ou um dissabor, cuja mensuração não deve exceder a este valor, sob pena de consagração do abuso. Neste sentido, Resp 214.053 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; Resp 196.424 - 3ª Turma - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; Resp 265.133 - 4ª Turma - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 351.250 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; AgReg no AG 374.594 - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI e Resp 155.363 - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CF/88, art. 37, XV. IRREDUTIBILIDADE.

Parte autora, contratada temporariamente pelo Município de São Franscisco de Itabapoana para o exercício do cargo de Professora no período compreendido entre 02/03/2020 e 31/12/2020, que pretende o recebimento de verbas salariais pagas a menor em 50%. Apelante que sustenta, em síntese, que as diferenças salariais cobradas estão em dissonância com decretos municipais editados durante a Pandemia da COVID-19 e que previam a adoção de medidas de contingência visando a manutenção da máquina estatal e a contenção de gastos. Irredutibilidade de vencimentos, assegurada pelo CF/88, art. 37, XV, protege os servidores públicos (lato sensu) contra medidas unilaterais que importem em perda remuneratória sem fundamento jurídico válido. Garantia do servidor público contra eventuais ações arbitrárias do Estado, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no da ADI 2075. Entendimento aplicável também aos servidores temporários. Acervo documental que revela que a servidora esteva em atividade no período reclamado. Ausência de prova de que houve a suspensão ou a diminuição efetiva da carga horária ou das funções desempenhadas pela apelada. Apelante não logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência inserta no, II do CPC, art. 373. Taxa Judiciária devida. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais, quando sucumbente a Fazenda Pública, mas não a taxa judiciária. Aplicação do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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344 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES, VICTOR (NASCIDO EM 10/07/2016) E LEVI (NASCIDO EM 12/08/2018), AMBOS REPRESENTADOS POR SUA MÃE SILVANA EM FACE DO GENITOR DOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O GENITOR GENIVAL A PAGAR AOS AUTORES A PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO RÉU GENIVAL, GENITOR DOS MENORES. SUSTENTA QUE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA PAGAR AOS ALIMENTADOS NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ALÉM DE TER ADQUIRIDO NOVA FAMÍLIA E MAIS DOIS FILHOS HELEN SOFIA DA LUZ MENDES E IZAQUE DA LUZ MENDES. REQUER QUE SEJA O VALOR DOS ALIMENTOS DIMINUÍDO PARA 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FILHO, E SEM VÍNCULO DE EMPREGO 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA, PERFAZENDO NA DATA DE HOJE R$423,60 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS E SESSENTA CENTAVOS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DOS AUTORES SÃO PRESUMIDAS, DEMANDANDO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, EDUCAÇÃO E LOCOMOÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS, ALÉM DE SE CONSIDERAR QUE O MENOR VITOR HUGO É PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, E O OUTRO FILHO DO RÉU, LEVI, ESTÁ COM SUSPEITA DE AUTISMO, COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000013. NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000081, DATADA DE 02/06/2022, O RÉU, ORA APELANTE, OFERECEU O PERCENTUAL DE 10% POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO NA DATA DE HOJE, R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), SENDO R$120,00 PARA CADA FILHO. COM A NEGATIVA, PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES, DA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO RÉU, FOI PROPOSTO PELO RÉU NOVOS VALORES NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158, REALIZADA EM 18/07/2023, DE 26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. COM OS NOVOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO RÉU, FICA CLARO QUE OS PERCENTUAIS IMPOSTOS NA SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO), ESTÃO BEM PRÓXIMOS DO QUE O PRÓPRIO RÉU/APELANTE PROPÔS NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158 (26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO), SENDO CERTO QUE TAIS OBRIGAÇÕES NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXACERBADA OU ÍNFIMA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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346 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) - Condenação da apelante à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução, e multa de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de reconhecimento de tentativa - Impossibilidade - Crime que atingiu a consumação com a inversão da posse - Inteligência do Tema 934 do STJ - Pedido de desclassificação para o crime do art. 169, parágrafo único, II, CP - Descabimento - Furto configurado e consumado - Bem furtado que foi esquecido e não abandonado - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação gratuita de serviços à comunidade, pelo prazo da pena, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, bem como pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de nulidade ante a ausência de fundamentação - Descabimento - Sentença suscinta mas suficientemente fundamentada a possibilitar a efetivação da ampla defesa - Requisitos do art. 93, IX, da CF/88cumpridos - Ausência, ademais, de prejuízo à defesa, condição «sine qua non à anulação do processo, nos termos do CPP, art. 563 - Mérito - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboradas pelos elementos informativos - Pena - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... (Continua)

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348 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

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349 - TJSP. PRELIMINAR -

cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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350 - TJSP. CRIME CONTRA A FLORA.

Danos diretos à unidade de conservação. lei 9.605/98, art. 40. Configuração. Acusado que cortou palmeiras protegidas em área de preservação ambiental com o escopo de realizar a venda de palmito. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão roborada pelas declarações dos guardas municipais ambientais oficiantes. Apreendidos três facões, um botijão de gás, um fogareiro e 60kg de palmito-juçara, espécie da flora ameaçada de extinção. Condenação mantida. ... (Continua)

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