(DOC. VP 187.5315.3318.4285)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. O autor propôs a presente demanda em face de sua filha, menor de treze anos de idade, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário base atual, ou, subsidiariamente, para 5% de seus rendimentos líquidos. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para fixar os alimentos no percentual de 17% dos rendimentos líquidos do genitor, nunca inferior a 20% do salário mínimo, em caso de existência de vínculo empregatício, e no percentual de 20% do salário m

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