(DOC. VP 410.3257.6547.6593)

TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) - Condenação da apelante à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução, e multa de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autori

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