(DOC. VP 910.7180.1978.2682)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibil

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