Jurisprudência sobre
diminuicao salarial
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201 - TRT3. Fisioterapeuta. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta.
«O Lei 8.856/1994, art. 1º limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da categoria profissional, e não instrumento de diminuição da respectiva remuneração. Portanto, o salário percebido pela autora remunera a duração legal de 30 horas por semana, sendo que o tempo excedente ao limite determinado pela legislação específica deverá ser pago como extraordinário.... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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203 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. CP, art. 180. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Testemunhas policiais que abordaram o réu na posse de veículo produto de crime, sem documentação. Réu que ocultou a forma de acesso ao bem, a indicar conhecimento da origem ilícita. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes, se tratando de apenas um vetor a ser valorado. Pena definitivamente fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, ausentes agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Regime que deve ser o aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade do réu. Substituição da pena privativa por duas restritivas, uma de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de pena cominado e outra de prestação pecuniária, de um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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205 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Solução de controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1 - Discute-se se a substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST resultou perda salarial aos substituídos. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Afastamento - Ausência de condenação com trânsito em julgado - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Reconhecimento da atenuante da menoridade - Pena que, todavia, não pode reduzir aquém do mínimo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas, que não integra organização criminosa e que foi apreendido com baixa quantidade de tóxicos - Redução de 2/3 que se impõe - Ausência de comprovação de ocupação lícita que não deve ser presumida em desfavor do réu - Ausência de indício de seu envolvimento com atividades ou organizações criminosas - Condenações definitivas em relação a fatos posteriores que igualmente não podem ser ponderadas em prejuízo do acusado - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO -
Ré condenada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas e não contestadas pela defesa - Crime praticado no interior de estabelecimento prisional, quando a ré tentava levar drogas ao seu filho preso - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Ré primária, portadora de bons antecedentes e que comprovou documentalmente a realização de atividade lícita - Ausência de prova de que a ré se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena inalterada - Terceira fase - Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, no patamar legal de 1/6 - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado substituído pelo aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos - Apelação provida, para readequar a conduta dos réus para o tipo do art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, com a consequente redução da pena corporal para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 193 dias-multa, cada qual no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário mínimo - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/4 acima do mínimo legal, considerando a quantidade e variedade - Afastamento - Retorno da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Confissão que foi reconhecida em sentença e menoridade relativa que deve ser reconhecida pelo Acórdão - Impossibilidade de se reduzir a pena aquém do mínimo (Súmula 231, STJ) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas e que não integra organização criminosa - Redução de 2/3 que se impõe - Prática de atos infracionais pelo agente que não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame - Precedentes - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º. ... ()
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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 3 - Do exame do acórdão regional vê-se que há clara indicação de que o caso envolve, em verdade, supressão total da carga horária do reclamante, e não a mera redução, tal como defende a reclamada. Daí porque em resposta aos embargos de declaração o Colegiado consignou que diante de tal cenário, de absoluta supressão, não há necessidade de estabelecer as premissas fáticas requeridas pela reclamada a respeito de questões que não são decisivas pro desenlace da controvérsia.
4 - Fixados esses parâmetros, é de se notar ter o Regional indicado os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, cujo teor aborda a controvérsia em toda a sua extensão e profundidade. Não se divisa, portanto, a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição e demais dispositivos apontados pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAS - REDUÇÃO CARGA HORÁRIA - ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE A OJ 244 DA SBDI-I DO TST E DE VIOLAÇÃO AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo interno, a reclamada reitera a alegação de que se desincumbiu do ônus de demonstrar a redução de turmas na área em que o autor ministrava aulas. Alega que «o próprio autor confessou que houve redução de alunos desde 2015 . Acrescenta que «as testemunhas provaram a existência da redução da carga horária e que há «documentos que comprovam que o agravado teve prévia e inequívoca ciência de que a redução da carga horária, pois «não havia o número mínimo de alunos para formação da turma . Afirma, ainda, que a valor da hora aula foi mantido e que « a supressão da carga horária ocorrida em virtude do encerramento de algumas turmas, não configura alteração contratual, conforme OJ 244, razão do provimento do presente recurso de revista para reconhecer a contrariedade a OJ 244 da SBDI-I". Traz arestos para confronto e aponta a violação do art. 5º, II, da Constituição. 3 - O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Assim, não se coloca como pertinente a arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, tampouco a alegação de dissenso pretoriano. 4 - Remanesce como canal de conhecimento a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição, o que, a toda evidência, é inservível para o fim colimado pela parte, não apenas em razão do seu caráter genérico, mas sobretudo porque nem de maneira indireta rege a questão posta nos autos, não havendo, portanto, como divisar violação direta e literal, tal como exige o § 9º do CLT, art. 896. 5 - De toda sorte, não é demais ressaltar que o caso não retrata mera redução de alunos acompanhada da diminuição de turmas. A premissa fática fixada no TRT de origem, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), é da absoluta supressão de turmas e salário. 6 - Diante desse contexto, por qualquer ângulo que se veja a questão é fácil notar o acerto do Regional ao manter a sentença na qual foram deferidas diferenças salariais, pelo que não se divisa nenhum dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-A. 7 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O exame dos autos revela que a reclamada opôs embargos de declaração no âmbito do TRT, alegando que o Colegiado não analisou o pedido sucessivo formulado no recurso ordinário, no sentido de que, caso mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais, fosse observada a média salarial recebida nos últimos 12 meses, e não aquela informada na exordial e reconhecida na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Afirmou, ainda, ser necessário definir premissas fáticas essenciais para o reconhecimento da alteração contratual lesiva, tais como a redução da carga horária em razão da redução de alunos, tendo em vista o depoimento do reclamante e da testemunha, e a existência de prova de que foi observada pela instituição de ensino a classificação do reclamante quando ocorreu a distribuição das aulas. Acrescentou, ademais, que « considerando que a embargante alegou a confissão do reclamante, necessário se faz que conste do v. acórdão a transcrição do seu depoimento (ID. 5b993e1 - Pág. 7, fl. 3533). Alegou que era necessária a manifestação deste Colegiado sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do C. TST no caso de redução parcial das horas aulas. 3 - Ocorre que compulsando o acórdão no qual foi julgado o recurso ordinário, percebe-se facilmente que os pontos apontados pela reclamada foram examinados à saciedade. O pedido sucessivo foi indeferido em decisão fundamentada; houve indicação das premissas fáticas necessárias para o reconhecimento da absoluta supressão das aulas anteriormente ministrados pelo reclamante; e, ainda, consta transcrição no julgado de trechos do depoimento do reclamante essenciais para a compreensão da controvérsia. 4 - Nesse cenário, ao TRT não houve como extrair outra conclusão sobre a iniciativa da parte em manejar os embargos de declaração, que não a do intuito protelatório, indicativo do abuso do direito de defesa, contexto que autoriza a aplicação da penalidade. 5 - Assim, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-A impondo-se, por isso mesmo, o desprovimento do agravo manejado pela reclamada. 6 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Verifica-se que no agravo interno a reclamada não logra demonstrar o desacerto da decisão monocrática recorrida. De fato, frente ao teor restritivo do art. 896, § 9º da CLT, o único canal de conhecimento apontado no recurso de revista é a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição, cuja generalidade torna inviável o acesso à cognição extraordinária do TST na questão relativa a fixação do percentual de honorários advocatícios. 3 - Prejudicada o exame da transcendência. 4 - Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Ré condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Manutenção - Crime praticado em concurso com um adolescente - Possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Ré tecnicamente primária e de bons antecedentes - Não comprovação de dedicação a atividades ilícitas e integração a organização criminosa - Pena que comporta redução de 2/3 - Pena definitiva reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que se impõem - Súmula Vinculante 59/STF - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Apelação provida... ()
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212 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - POLEGAR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - MONTADOR - LEVE DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DO POLEGAR ESQUERDO - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos autores.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exorbitância configurada na hipótese, motivo pelo impositiva era a diminuição do quantum. ... ()
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215 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Parcial provimento do recurso. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado ou consumo de bebida alcoólica/drogas não são suficientes para afastar a responsabilidade penal. A dosimetria é redimensionada, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, inexistiam agravantes. A atenuante da confissão pode ser reconhecida, mas não influi na fixação da pena (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: seis (6) meses de detenção. Pena substituída por prestação pecuniária (um salário mínimo), fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.
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216 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.
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217 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de multa e uma pena pecuniária no valor de um salário mínimo - Pleito ministerial de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Possibilidade ante a necessidade de se atingir as funções preventiva e retributiva da pena - Recurso provido.
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218 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação. Não provimento do recurso. Não se vislumbra a aventada ilegalidade do flagrante. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, ou seja, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão e a menoridade relativa não levam a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Regime aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo. Recorre livre.
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219 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não constando dos autos que houve redução de sua carga horária nem mesmo ficou comprovada a existência de prejuízo. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no recurso trata de situação na qual houve alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, consistente na junção de turmas, com diminuição da carga horária do trabalhador e consequente redução salarial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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220 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução permanente da capacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia.
«1. O preceito contido no CCB/2002, art. 950 não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar exercendo atividade profissional. Isso porque a indenização nele prevista tem por escopo o ato ilícito praticado pelo ofensor, e está associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, e não à reposição salarial. ... ()
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221 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o delito de receptação culposa. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante subtraiu fios de cobre do imóvel de propriedade da vítima, sendo flagrado em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas para cortar os fios. Rompimento de obstáculo comprovado por meio da prova oral e laudo pericial do local dos fatos. Pedido subsidiário almejando o reconhecimento do furto privilegiado. Viabilidade. Réu primário e sem antecedentes. Prejuízo sofrido pela vítima (R$ 1.000,00) inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Reconhecimento da tentativa de rigor. Acusado que, apesar de já ter separado os fios de cobre que pretendia subtrair, foi flagrado quando ainda estava no telhado do imóvel. Dosimetria. Readequação. Pena-base devidamente majorada em 1/6 ante a qualificadora remanescente. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos irreprocháveis. Parcial provimento
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DANO MORAL - AMPUTAÇÃO DE UMA PERNA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA TOMANDO COMO BASE O SALÁRIO-MÍNIMO.
- Odano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de acidente de trânsito que causa amputação de membro e internação por dias sucessivos. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta prevista no CP, art. 129, § 13º. Condenação mantida. Não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção ou que tenha havido injusta provocação inicial da vítima. Incabíveis tanto a atenuante do art. 65, III, «c, quanto a causa de diminuição do art. 129, §4º, ambos do CP. Pena aplicada com critério. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Imodificável a condenação pelos danos morais causados à vítima. Pedido reparatório constou expressamente na denúncia. Direito à reparação ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. A quantia estabelecida a título de dano moral se apresenta compatível com o dano causado. Além do caráter pedagógico, a condenação cumpre a finalidade mínima de reparação. Recurso improvido... ()
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224 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Inexistência de irregularidades no boletim de ocorrência. Mera peça informativa à opinio delicti do representante do Ministério Público, que não tem o condão de macular de nulidade o processo, o qual transcorreu de forma regular e sem vícios. Ausência de nulidade. ... ()
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225 - TJSP.
Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por fragilidade probatória ou por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Réu que agiu em comparsaria para subtrair a carteira da vítima, fato comprovado via câmera de segurança. Reconhecimento da res pela vítima. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Valor econômico da coisa subtraída não pode ser considerado irrelevante. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Atenuante compensada com a agravante da prática de crime contra pessoa idosa. Incabível diminuição aquém do mínimo legal. Furto privilegiado. Tratando-se de réu primário, sendo a qualificadora objetiva e o valor da coisa inferior ao do salário mínimo, incide o privilégio. Recurso parcialmente provido, para redução da pena... ()
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226 - TJSP. Furto tentado e falsa identidade - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao furto e de crime impossível quanto à falsa identidade - Inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidência específica e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Circunstâncias a impedir a insignificância -Precedentes - Falsa identidade bem caracterizada - Conduta de atribuir a si falsa identidade não amparado pelo direito de defesa - Precedentes do STF - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Para o crime de furto, a agravante da reincidência deve ser compensada parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, por se tratar de multirreincidente - Pena reduzida - Diminuição da tentativa modulada pelo fato de o iter criminis ser consideravelmente percorrido pelo apelante - Regime semiaberto mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e multirreincidente específico - Recurso parcialmente provido
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227 - TJSP. apelações criminais defensivas. Receptação qualificada. Rejeição das preliminares. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Os apelantes deram causa a não formalização do ANPP. Mérito. Não provimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada recorrente. Valor fixado para cada dia-multa não comporta reparo, mantém-se em um salário-mínimo. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, além de mais dez (10) dias-multa. Os apelantes recorrem livres
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228 - TJSP. apelação criminal defensiva. Peculato e direção inabilitada. Não provimento. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, não há alteração. Não havia agravantes e, apesar da presença da atenuante da confissão espontânea, não se pode conduzir as sanções, nesta etapa, aquém do mínimo previsto pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo cúmulo material, as penas totalizaram dois (2) anos de reclusão e seis (6) meses de detenção, e pagamento de dez (10) dias-multa. Penas corporais substituídas por duas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de um salário mínimo), nada havendo a se alterar, por força do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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229 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pai x filho menor - Procedência parcial para reduzir os alimentos de 25% para 20% de rendimentos líquidos do alimentante, e de 50% para 35% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo - Insurgência do alimentando, aduzindo que o genitor não apresentou holerites atualizados, não demonstrando incapacidade de arcar com os alimentos como fixados e que o advento do nascimento de outro filho não serve de justificativa para a redução da verba - Descabimento - Demonstração, pelo alimentante, de diminuição de suas possibilidades financeiras, ante o nascimento de outro filho para o qual paga 15% de seus rendimentos líquidos - Percentuais que, somados, se mostram excessivos - Correta a redução determinada na sentença, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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230 - TJSP. Apelação. Dois furtos simples, em continuidade delitiva. Subtração de objetos do interior de um estabelecimento comercial. Sentença condenatória. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório pericial, corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e testemunhas. Condenação mantida. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Dosimetria penal que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Diminuição em 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Majoração em 1/6 ante a continuidade delitiva entre duas ocorrências, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Improvido
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO QUE VISA À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIOR (43%). INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM O INCREMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO QUE PENALIZA A PARTE MAIS NECESSITADA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO HÁ 10 ANOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Réu encontrado com a res furtiva logo após o furto. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto qualificado que também não pode ser caracterizado como insignificante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena. Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos adequados, ante a primariedade do réu. Recurso defensivo não provido.... ()
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233 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - valor dos bens que ultrapassa 30% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... ()
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234 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão jurídica. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial dos vestígios. Inviabilidade, nessa hipótese, de suprimento dessa prova pela via testemunhal. Precedente desta 14ª Câmara Criminal. Dosimetria mantida para Éricson e ajustada para Renan: reduzida ao mínimo legal e reconhecida a forma privilegiada do delito, com diminuição de 1/2 da pena. Regime prisional mantido no semiaberto para Ericson, enquanto para Renan foi alterado para aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Parcial provimento ao apelo
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235 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido
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236 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Preliminar de inimputabilidade. Rejeição. Embriaguez voluntária e inexistência de comprovação do comprometimento da higidez mental do réu. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato e réu multirreincidente. Pleito de redução da pena aplicada frente à confissão do réu e ao seu estado mental alterado devido ao uso de entorpecentes. Possibilidade de redução do incremento adotado pelos maus antecedentes, bem como de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Regime estabelecido de forma benevolente ao apelante, frente à sua reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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237 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. O recurso cinge-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, pena base aumentada adequadamente. Maus antecedentes. Repercussão Geral (Tema 150) - Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I. Acréscimo fundamentado. Na segunda fase, corretamente compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo ao tempo dos fatos. Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), justificado o regime mais gravoso, o semiaberto e incabível a substituição ou suspensão da pena. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente. Vetores definidos pelo Supremo Tribunal Federal não atendidos. Condenação mantida. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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240 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido reconhecimento da consumação do delito, afastando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do CP, art. 155 (Ministério Público); e, diversamente, a absolvição, alegando se tratar de crime impossível e por atipicidade de sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (Defesa do acusado). ... ()
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241 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por T.A.F. contra sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou parcialmente procedente o pedido de G.A.F. reduzindo a pensão alimentícia devida pelo alimentante de 80% para 50% do salário mínimo. A recorrente alegou que a suposta redução da capacidade financeira do alimentante não foi comprovada, requerendo a manutenção do valor originalmente fixado. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Servidor público municipal - Lesão corporal sofrida em acidente de trabalho - Capotamento de motoniveladora - Amputação da perna esquerda abaixo da articulação do joelho - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários-mínimos e lucros cessantes baseados na diferença paga pela Previdência Social e o recebido anteriormente ao acidente - Inconformismo das partes. ... ()
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243 - TRT3. Salário por produção. Horas extras. Salário por produção. Corte de cana.
«Embora o reclamante receba por produção, no corte de cana, por implicar atividade eminentemente prejudicial à saúde do trabalhador, não há falar na aplicação da Súmula 340/TST, conforme a nova redação da OJ 235 DA SBDI- I. O pagamento de salário por produção nesse tipo de atividade representa verdadeira injustiça social tendo em vista que dados apontam para a existência do grande número de trabalhadores que morrem por exaustão em razão do excesso de trabalho (.aroshi.. Especialistas comparam a elevação da temperatura corporal desses trabalhadores com as dos atletas de alto rendimento. Não se pode esquecer ainda que o trabalho desempenhado é braçal e envolve o emprego de força muscular, exposição ao sol, jornadas excessivas, período de descanso diminuído, acrescido ainda do grande peso que carregam em razão dos EPI’s. Esses trabalhadores muitas vezes são subnutridos e não têm a alimentação propiciada aos atletas de alto rendimento, sendo preocupante o fornecimento de soro fisiológico, energéticos e outras substâncias durante as suas atividades para melhorar o desempenho. Dados apontam, ainda, que tendem a se aposentar por invalidez precocemente, o que também torna esse problema uma questão social. Por tudo isso o pagamento do salário por produção aos cortadores de cana deve ser repudiado em respeito à dignidade da pessoa humana e à justiça social.... ()
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244 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Benefício previdenciário. Alta previdenciária. Reativação dos efeitos do contrato de trabalho. Direito a salários e demais consectários legais. CLT, art. 4º. CLT, art. 476.
«No caso de fruição de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, com suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476), mas, cessado o benefício, o pacto laboral, até então sobrestado, volta a produzir seus efeitos normais, restabelecendo-se os direitos e obrigações de ambas as partes, tanto o do empregado de prestar serviços como o do empregador de pagar-lhe salários e observar as demais vantagens de fonte legal, convencional ou contratual. Cabe ao trabalhador a iniciativa de, tão logo cessado o benefício previdenciário, comunicar ao empregador tal situação e colocar-se à disposição (CLT, art. 4º) para a retomada de suas atividades laborais, e, nesta hipótese, deve a empregadora readmiti-lo ao serviço, pagando-lhe os salários e observando os demais direitos emergentes do contrato, já não mais suspenso em sua eficácia, e podendo dar por rescindido o pacto laboral, eventualmente por justa causa, em caso de recusa do empregado ao cumprimento de sua obrigação de prestação de trabalho. Se subsiste redução da capacidade laborativa, a solução é o aproveitamento da força de trabalho do empregado em funções readaptadas ou compatíveis com a diminuição de sua aptidão física; caso entenda a empresa que não reúne ele condições para a retomada do trabalho, deve então questionar a alta concedida junto ao Juízo competente, na condição de terceiro interessado na matéria. O que não se admite é que o empregado, por inação da empresa, seja condenado a permanecer numa espécie de limbo jurídico (não trabalha e não recebe salários, embora com o contrato vigente, e também não aufere benefício previdenciário), situação que não se coaduna, inclusive, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV). Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Laudo pericial extemporâneo. Um ano e seis meses após a data dos fatos. Ausência de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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247 - TRT2. Indenização pensão mensal. O art. 950 do cc/02. «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A regra colacionada estabelece duas possibilidades. 1. Defeito que impede o exercício do mesmo ofício ou profissão; 2. Defeito que não impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, mas traz dificuldades para o mesmo trabalho, daí a diminuição da capacidade para o trabalho. Para cada uma das possibilidades, a medida da pensão ou indenização será diversa. Se há impedimento para o mesmo labor (possibilidade 1), a pensão corresponderá à importância deste mesmo trabalho, ou seja, ao valor do salário que recebia, até o advento do acidente do trabalho ou doença equiparada; agora, se não há impedimento para o trabalho (possibilidade 2), mas mera redução da capacidade laboral, a pensão abrangerá apenas o valor da depreciação, apurável pela aplicação de um percentual representativo da incapacidade sobre o valor do salário. Isso porque, o Código Civil, no instituto da responsabilidade civil, inclusive por acidente do trabalho, é regido pelo princípio da restitutio in integrum. Sendo assim, deve garantir a mesma condição patrimonial que a vítima possuía antes do infortúnio ocupacional. Destarte, comprovado que o reclamante restou «inabilitado para sua antiga função, a pensão mensal deverá corresponde a 100% do seu salário à época da sua demissão.
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248 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA - ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 155, § 2º - VIABILIDADE - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Na espécie, o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro utilizado para reconhecimento da insignificância por se constituir de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época de cometimento do delito, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do delito. Além disso, deve-se ponderar que a subtração de cabos telefônicos causa relevantes transtornos à sociedade, o que eleva a reprovabilidade da conduta, circunstância que também impede a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. ... ()
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249 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante em face dos seus dois filhos, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento para dois salários mínimos para cada filho, o que corresponde a 30% dos seus rendimentos. Peças que instruem o agravo de instrumento e o processo originário que não são suficientes para permitir a pronta revisão da verba alimentar, nos moldes pleiteados pelo Agravante, uma vez que não há evidência de redução da sua capacidade financeira e nem da diminuição da necessidade dos Agravados que justificasse a fixação da pensão em valor inferior ao que vem sendo pago. Prova produzida que, num juízo de cognição sumária, não é suficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão da tutela antecipada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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250 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -
Município de Mogi Mirim - Controvérsia quanto à forma de cálculo das diferenças salariais das autoras, que exercem o cargo de «Educador Infantil - Ação originariamente ajuizada na Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência para julgamento do feito em razão do decidido pelo STF no Tema de 1.143 da Repercussão Geral - Demanda diversa anteriormente ajuizada pelas mesmas autoras relativa a mesma matéria, já definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho que não vincula este juízo e nem impede a apreciação do mérito desta ação, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito - Critério de cálculo que deve observar a lei municipal que instituiu o benefício - Diminuição proporcional da diferença que não configura supressão das promoções - Sentença ultra petita quanto à condenação do Município ao pagamento de horas extras, uma vez que não formulado tal pedido nesta ação - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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