(DOC. VP 193.7134.1004.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Solução de controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Discute-se se a substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST resultou perda salarial aos substituídos. 2 - Sobre o tema, assim se manifestou a Corte local: «Ademais, o simples análise das fichas financeiras trazidas aos autos demonstra que a servidora indicada recebeu, no período de julho/2011 a junho/2

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