(DOC. VP 840.1725.8984.6952)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário mínimo - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/4 acima do mínimo legal, considerando a quantidade e variedade - Afastamento - Retorno da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Confissão que foi reconhecida em sentença e menoridade rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote