(DOC. VP 199.1277.7894.7481)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se é possível a redução do percentual fixado a título de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever alimentar decorre do parentesco e está pautado no binômio necessidade-possibilidade, na fo

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