Jurisprudência sobre
diminuicao salarial

401 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21, fixada a resposta social de 15 (quinze) dias de prisão simples, com a concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, como forma de reparação dos danos. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, em razão da atipicidade formal da conduta ou a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena no mínimo previsto no preceito secundário do LCP, art. 21, qual seja, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei; b) a concessão da suspensão condicional da pena pelo período de prova de 01 (um) ano, nos termos do art. 11 da Lei de Contravenções Penais; c) o afastamento da obrigação de frequentar grupo reflexivo das condições do sursis, tendo em vista a inexistência de fundamentação específica para justificar tal obrigação; d) o decote da indenização à vítima fixada no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, ou a redução da reparação à vítima para 01 (um) salário-mínimo ou outro valor considerado proporcional; e) a intimação pessoal da Defensoria Pública de Classe Especial. Por fim, prequestionou eventual violação às questões federais e constitucionais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Acusado condenado porque, supostamente no dia 30/04/2021, agindo de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, Bianca de Oliveira Rocha, puxando-a pelos cabelos. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração. É suficiente para o decreto condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, principalmente pela confissão do acusado em seu interrogatório. 3. A vítima, de forma contundente, descreveu a dinâmica dos fatos. Garantiu que o acusado puxou os seus cabelos em público, com objetivo de envergonhá-la, pois não queria que ela fosse a um bar com amigas. A palavra da ofendida guarda harmonia com as demais provas. 4. Quanto ao reconhecimento do princípio da insignificância, nada a prover. Nesse sentido deve ser seguida a orientação jurisprudencial do STJ que não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. 5. Correto o juízo de censura. 6. Melhor sorte não assiste ao pedido de aplicação da pena autônoma de multa, diante da vedação expressa prevista na Lei 11.340/06, art. 17: «É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 7. Subsiste o sursis. Cabível a redução do prazo de suspensão condicional da pena, com base no LCP, art. 11, que estabelece o prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 8. Inviável acolher o pleito para afastar a exigência de frequentar ao grupo reflexivo por ser essa uma das condições estabelecidas pelo juízo para a concessão da suspensão condicional da pena, decorrente da norma descrita no CP, art. 79, diante do tipo de delito praticado. 9. Inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Entretanto, cabe o abrandamento do valor arbitrado para 01 (um) salário-mínimo, pois não se demonstrou a capacidade financeira do acusado para pagar o montante inicialmente fixado. 10. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, e assim deve permanecer. 12. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão, mas sem efeito na sanção diante da Súmula 231/STJ. 13. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, aquietando-se a sanção em 15 (quinze) dias de prisão simples. 14. Mantido o regime aberto. 15. Subsiste o sursis, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 16. No que concerne à intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que esta possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 17. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação à norma constitucional ou infraconstitucional. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o valor arbitrado como verba indenizatória para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, e ajustar o prazo de prova do sursis para 01 (um) ano, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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402 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.

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403 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

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404 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.

«FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM O ROUBO. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.

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406 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta ao paciente. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Existência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção parcialmente redimensionada.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... (Continua)

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407 - TRT3. Banco de horas X acordo de compensação semanal de jornada.

«A teor do disposto no CLT, art. 59, §2º, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O artigo em questão trata da compensação de jornada conhecida como banco de horas, que extrapola o período semanal, podendo ocorrer no prazo de até um ano. O principal pressuposto de validade de tal forma de compensação de jornada é que esta seja autorizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de forma que o simples ajuste individual firmado entre empregado e empregador não tem o condão de validar o banco de horas. Por outro lado, existe também a possibilidade de compensação semanal de jornada, em que o excesso de horas de trabalho em determinado dia é compensado mediante a redução em outro dia da mesma semana ou ainda por meio de folga concedida dentro da semana. Tal modalidade de compensação pode ser ajustada mediante acordo individual, prescindindo de autorização por meio de norma coletiva, como se infere do disposto no item II da Súmula 85/TST.... (Continua)

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408 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar a fração referente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta

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409 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso, para elevar a pena-base em 1/5 e substituir a pena corporal por uma pena restritiva de direitos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena comporta reparo. Na primeira fase, o apelante ostenta maus antecedentes, além disso, considerou-se a culpabilidade do recorrente, ou seja, o grau de reprovabilidade e censura de sua conduta. Assim, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do piso, tendo-se sete (7) meses e seis (6) dias de detenção e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, assim, a pena retorna ao mínimo legal, ou seja, seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada da mesma maneira que a pena privativa de liberdade, assim, é redimensionada para dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o semiaberto. O apelante foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária consistente no pagamento de um (1) salário-mínimo vigente, para a vítima). Não cabe alterar ou afastar a espécie de pena imposta no título executivo, em respeito à coisa julgada Recurso solto

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410 - TST. Agravo de instrumento da primeira-reclamada. Horas extraordinárias. Jornada de quarenta horas semanais. Alteração tácita do contrato de trabalho. Divisor 200.

«A discussão acerca da aplicação do divisor 200 ou 220 para cálculo das horas extraordinárias demonstra-se inócua, tendo em vista que o Colegiado local, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, deu-lhe provimento para determinar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, durante toda a contratualidade, utilizando o divisor 150, em face da constatação de que o reclamante submetia-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada reduzida de seis horas diárias e considerando a ausência de negociação coletiva no sentido de permitir turnos superiores a seis horas. De outro giro, cumpre asseverar que, nos termos dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador, de forma tácita ou expressa, e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição. Constitui alteração benéfica do contrato de trabalho a redução da jornada de trabalho semanal inicialmente ajustada, significando que o empregador abriu mão das condições de trabalho originárias. Logo, para os empregados sujeitos à jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor do salário-hora é o 200.... (Continua)

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411 - TJRS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBAS SALARIAIS OBJETO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA. REVISÃO POSSÍVEL, DESDE QUE INTEGRALIZADA A RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade permanente. Pleito absolutório visando o reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. O ofendido relatou em juízo que o réu desferiu mordidas nos seus dedos e corpo, bem como desferiu um chute em seu rosto. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Laudo pericial que atestou deformidades permanentes. O acusado confessou que agrediu o ofendido com o intuito de se defender. Tese de legítima defesa que não convence. Excludente da ilicitude que somente deve ser reconhecida quando demonstrada, o que não é o caso dos autos. Ainda que se possa admitir que o recorrente foi inicialmente agredido pela vítima, não é possível dizer que agiu utilizando-se dos meios estritamente necessários para repelir injusta agressão. Certo é que, se buscou agir em legítima defesa, o apelante se excedeu na conduta, devendo, de todo modo, responder por seus atos, na forma do art. 23, parágrafo único do CP. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para reconhecer o atenuante de confissão como causa de diminuição, por força da Súmula 545/STJ. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Pleito para que seja afastada a prestação pecuniária. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada pela defesa. Eventual incapacidade de pagamento que deve ser informada ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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413 - STJ. Civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda em exercício militar. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão. Valor. Apuração da renda auferida pela vítima à época do evento e das dificuldades para o exercício profissional. Dano moral. Revisão do montante fixado. Possibilidade, no caso. Excessividade configurada.

«1. O cálculo do pensionamento, como forma de indenização por dano material advindo de incapacidade física, deve amparar-se na soma dos rendimentos percebidos pelo acidentado no momento do fato lesivo. Na conta, serão tomadas em consideração também a necessidade de maior esforço para o desempenho da função, a dificuldade para o exercício de outra atividade e a depreciação da força de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Expressividade do valor sonegado. Desvalor das consequências do crime. Quantum de aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Pleito de diminuição da fração de aumento. Incabível. Número de infrações. Regime inicial semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de diminuição da prestação pecuniária. Incabível. Ausência de desproporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

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417 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - A

reclamante afirma que o Julgador deixou de se atentar aos depoimentos dos autos, por meio dos quais foi confirmado que a autora foi acusada de utilizar termos de baixo calão no exercício de seu trabalho, o que lhe causou enorme abalo psíquico. 1.2 - Dos trechos dos acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração transcritos verifica-se que o Tribunal Regional apreciou o questionamento da reclamante quanto ao exame da afirmação feito pelo preposto em depoimento, todavia, concluiu que «não se verifica no caso conduta desarrazoada ou extrema por parte da ex-empregadora, capaz de resultar em inequívoca ofensa aos direitos da personalidade do empregado, porquanto o desligamento pautou-se em suposto comportamento inadequado da reclamante (professora), que no entender do reclamado justificou a penalidade". 1.3 - Nesse contexto, não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa . Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. 2.1 - O Tribunal Regional concluiu que «a readmissão do empregado após um curto prazo não implica, por si só, reconhecimento da unicidade dos contratos de trabalho pactuados, notadamente quando houve extinção do (primeiro) contrato a pedido do empregado, com quantificação dos haveres rescisórios, conforme presente caso (vide TRCT de fls. 1237-1238), o que constitui exceção à regra do invocado CLT, art. 453, motivo pelo qual não há falar em reconhecimento de unicidade contratual, tampouco afastamento do reconhecimento da prescrição bienal das pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho que vigorou entre o período de 3/5/2010 a 13/3/2012. 2.2 - Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a reclamante, no sentido de que teria havido continuidade na prestação de serviços, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.3 - Verifica-se que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido o direito da reclamante ao pagamento como horas extras do intervalo do CLT, art. 384 não usufruído, considerou exigível o pagamento do referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, na forma da Súmula 22/TRT da 9ª Região. 1.2 - Esta Corte, no entanto, entende que o CLT, art. 384 não faz qualquer limitação quanto à necessidade de fixação de um período mínimo de horas extras a serem prestadas, para que o intervalo seja concedido. Julgados desta Corte. 1.3 - Nesse contexto, caracterizada a violação do CLT, art. 384. Recurso de revista provido quanto ao tema. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. 1.1 - O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que a reclamada não logrou demonstrar que houve efetiva redução de turmas na instituição, na época do contrato de trabalho da reclamante, tampouco comprovou a impossibilidade de remanejamento da reclamante para outros cursos, a fim de preservar a carga horária então praticada, motivo pelo qual concluiu que a redução da carga horária da reclamante constituiu alteração contratual lesiva. 1.2 - Dessa feita, tendo que em vista que a Corte de origem fundamentou seu entendimento no contexto probatório dos autos, qualquer manifestação em sentido diverso, a fim de verificar a legalidade da redução da carga horária da reclamante, somente seria possível por meio do reexame dessas provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 1.3 - Da forma como proferido o acórdão, não se vislumbra a ocorrência das violações legais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, porquanto o Tribunal Regional assentou que a reclamada não logrou comprovar a diminuição do número de alunos, no período em que a reclamante prestou serviços. Ademais, os critérios para redução da carga horária estavam previstos na norma coletiva, que, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não foi devidamente observada. 1.4 - Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS . 1.1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 1.2 - Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 1.3 - Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 1.4 - Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 1.5 - Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema . 2 - PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318 (REDAÇÃO ORIGINAL). INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INCLUSÃO DO INTERVALO DE AULAS NA JORNADA DE TRABALHO. 2.1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos do CLT, art. 4º. Assim, o intervalo para recreio não desconstitui o caráter consecutivo das aulas ministradas, para fins de apuração de horas extras. Com efeito, trata-se de período em que é impossível ao professor se dedicar a qualquer interesse particular, porque constitui tempo de reduzida monta, imediatamente sucedido pelo início de novo período de atividade. Julgados desta Corte. 2.2 - Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 3 - INTERVALO INTERJORNADAS - PROFESSOR - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 66. 3.1 - O Tribunal Regional rejeitou a alegação da reclamada no sentido de que o intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66 não se aplica à categoria dos professores, ao entendimento de que não há qualquer norma que exclua do regramento do CLT, art. 66 a jornada de trabalho dos professores. 3.2 - Com efeito, o regramento específico dos professores está previsto nos arts. 317 a 323 da CLT, contudo, tais dispositivos não tratam da consequência do trabalho em desrespeito ao intervalo entre duas jornadas. A omissão autoriza a utilização da regra geral estabelecida no Capítulo II do Título II da CLT, pois não se deixa de atender assim as características específicas da profissão de professor. 3.3 - Verifica-se, portanto, que o entendimento fixado pelo Tribunal Regional está em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66 é aplicável à categoria profissional dos professores, visto que, se os as art. 317 a 323, que tratam especificamente da categoria dos professores, nada dispõem em sentido diverso a esse respeito, é aplicável a parte geral da CLT. 3.4 - Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 4 - HORAS IN ITINERE . DIFICULDADE DE ACESSO RELATIVA À RESIDÊNCIA DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 4.1 - A Súmula 90, em seu item I, ao tratar do local de difícil acesso, refere-se à sede da empresa, e não ao local onde reside o reclamante. 4.2 - Assim, considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, de que a incompatibilidade de horários se refere ao trecho compreendido entre o local da residência da reclamante e do respectivo posto de trabalho, não abrangendo o local de fácil acesso em que está situada a sede da empresa, conclui-se que a decisão recorrida está em desacordo com a Súmula 90/TST, I. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 5.1 - O Tribunal de origem concluiu que, «evidenciado o atraso no pagamento de salários, conforme fixou a sentença, é evidente o menoscabo da dignidade da trabalhadora, sendo certo que a reclamante sofreu prejuízos e teve a honra aviltada em face da mora salarial, razão pela qual fica caracterizado o dano moral, o que merece reparação". Considerou que ao atrasar o pagamento dos salários, a empresa causa grande constrangimento ao empregado, que depende do salário para sua subsistência e de sua família. Ressaltou que o dano, em hipóteses tais, é in re ipsa, ou seja, decorre da comprovação da mera prática do ilícito, a qual é suficiente para demonstrar o dano, ou seja, em tais situações, não há necessidade de comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. 5.2 - Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso meramente ocasional de um mês salarial ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso dos autos em que consta no acórdão recorrido que os salários das competências de março/2013, abril/2013, junho/2014 e agosto/2014 foram pagos após o prazo previsto no CLT, art. 459, § 1º, durante o contrato de trabalho que teve início em 01/10/2012 e se encerrou em 24/5/2015. 5.3 - Nesse caso, ressalvado o entendimento desta relatora, o Tribunal Superior do Trabalho não tem reconhecido a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Julgados desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema.... (Continua)

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418 - STJ. Dir e ito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da coisa que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade da devolução da res furtiva. Não configuração. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Abrandamento de regime, com base no princípio da proporcionalidade. Precedente do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que inadmitiu o recurso na origem, com base na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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419 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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420 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de regime de compensação semanal. Cumulação com banco de horas. Possibilidade. Necessidade de observação das normas legais. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST III, do TST.

«Da leitura do CLT, art. 59, caput, § 2º, entende-se que no regime de «banco de horas, o excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado com folgas ou diminuição de horas noutro dia. Assim, nessa hipótese, não se configura situação a justificar acréscimo salarial. Da interpretação conjunta do CLT, art. 59, § 2º com o CF/88, art. 7º, XIII, observa-se que o sistema anual de compensação de jornada, denominado banco de horas, pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais. O desrespeito a tais parâmetros tem o condão de acarretar a condenação ao pagamento do período de excesso como labor extraordinário, acrescido de adicional. Quanto ao regime de compensação semanal, no qual o excesso de trabalho em um dia deve ser compensado em outro dia da mesma semana, o entendimento pacificado no Corte, por meio da Súmula 85/TST I e II, do TST, é de que o ajuste pode ser celebrado por acordo individual escrito, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Não há vedação legal à adoção concomitante de ambos os regimes de compensação de horas extras. Todavia, a cumulação dos regimes de «compensação semanal e «banco de horas deve necessariamente observar os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação da jornada. No caso em tela, o Regional asseverou que são devidas as horas extras pela verificação de irregularidades na execução dos regimes, como a prestação habitual de horas extras e a extrapolação da carga horária semanal, sendo incontroverso labor superior a 10 horas diárias. Nessa linha, observa-se que o trabalhador foi submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, cujo labor extraordinário era destinado à compensação e à prorrogação, em total desacordo com o disposto no CLT, art. 59, caput. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto simples tentado. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens. Irrelevância. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de flagrante ilegalidade. Res furtiva avaliada em mais de 70% do salário mínimo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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422 - TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

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424 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Apelado foi absolvido na origem, uma vez que o depoimento dos Policiais em Juízo não foi capaz de esclarecer dúvidas quanto à participação e outras circunstâncias do crime, limitando-se a relatar o que constava do boletim de ocorrência. Materialidade comprovada pela apreensão de drogas. Autoria também inconteste. Recurso merece provimento. Relatos policiais que apontam que o recorrido exercia o tráfico de drogas, indicando que ato de mercancia, no qual recebeu dinheiro. Tentativa de fuga durante abordagem. Forma de acondicionamento e variedade das drogas. Circunstâncias que indicam o tráfico de drogas. Condenação de rigor. Na fase do CP, art. 59, a pena é fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em virtude da variedade de drogas. Na segunda fase, aumento de 1/6 em virtude da reincidência. Não reconhecidas causas de aumento de diminuição de pena. Réu reincidente e dedicado à traficância. Não faz jus ao redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO PROVIDO para condenar o apelado, REINALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados cada qual em um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde aquela data, em regime inicial fechado, e para determinar o perdimento do valor apreendido em dinheiro em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas

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425 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a aplicação do princípio da consunção ou absorção, com consequente responsabilização apenas de um delito. Subsidiariamente, a redução da pena-base, abrandamento de regime e diminuição da pena pecuniária. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.

Delito de importunação sexual. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram plenamente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada no contesto probatório. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pela decretação de revelia do réu em audiência enquanto preso por outro Juízo - Ausente demonstração da efetiva prisão do réu à data do ato e de eventual prejuízo ao réu - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Confissão do réu corroborada pela prova oral coligida nos autos - Réu que apontou o local onde a res furtiva foi recuperada - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva que possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto cometido mediante rompimento do obstáculo, durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Insuficiência das benesses previstas nos art. 44 e 77 do CP na hipótese, bem fundamentada na origem - Recurso improvido.

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428 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo) - Pleito de desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, além da confissão informal do apelante, restando sua negativa em Juízo isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Manutenção - Pena que se manteve no mínimo legal nas primeira e segunda fases da dosagem - Diminuição referente ao tráfico privilegiado na terceira fase, que se deu no patamar máximo de 2/3 - Regime inicial de cumprimento de pena fixado no aberto - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §3º, CP - Manutenção da sentença que se impõe - Pleito da defesa pela substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária por outra - Rejeição - Impossibilidade de cumprimento da referida pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não demonstrada - Possibilidade, outrossim, de adequação da referida pena restritiva de direitos pelo Juízo de Execução, nos termos da LEP, art. 66, V, «a. ... (Continua)

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429 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 5.000,00, com base nos seguintes aspectos: a extensão e gravidade do dano, o período do contrato, o salário do autor, a dimensão econômica da empregadora, a finalidade de compensação pela ofensa e diminuição do sofrimento e a finalidade pedagógica, punitiva e de repressão ao ato ilícito. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano, consistente em injúrias praticadas pelo prefeito do campus, em reunião realizada com os trabalhadores dos serviços gerais, área em que se ativava o reclamante, na qual «chamou a todos de vagabundos , dizendo que eram pessoas sem instrução que ganhavam muito pelo que faziam , sem realizar os serviços corretamente. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.

«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO -

Réus condenados pela prática de crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao cumprimento das penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autorias e materialidade delitiva comprovadas através de prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial e elementos informativos - Pedido de revisão da pena - Acolhimento - Primeira e segunda fases - Penas fixadas no mínimo legal - Terceira fase - Patamar de diminuição de pena majorado de 1/3 para 2/3 - Potencial lesivo da droga apreendida (cocaína) que já considerado para fins de reconhecimento da materialidade delitiva - Quantidade inferior a 7 gramas - Circunstâncias que não desbordam do comum a justificar a aplicação do redutor de pena abaixo de 2/3 - Regime inicial aberto mantido - Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Acolhimento - Incidência da Súmula 59 do E. STF - Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas impostas aos réus para 1 ano e 8 meses de reclusão e de pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto privilegiado a 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa. O réu furtou mercadorias de um supermercado em três ocasiões distintas. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, proposição de ANPP e revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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433 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA.

1.  O §4º da Lei 11.343/06, art. 33 exige, para permitir sua aplicação, que o réu, cumulativamente: (i) seja primário; (ii.) possua bons antecedentes; (iii.) não se dedique às atividades criminosas; (iv.) não integre organização criminosa. No caso dos autos, a ré preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, pois é primária, não registra maus antecedentes e não há informações sobre vínculo à organização criminosa ou que se dedica às atividades criminosas.... (Continua)

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434 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O art. 950 do Código Civil estabelece que: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. No presente caso, consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocasionou no autor a perda severa e permanente da visão do olho direito e parcial e permanente da visão bilateral, com eficiência visual conjugada de 75%, bem como a perda da visão binocular fina e incapacidade para trabalho que exige esse tipo de visão. Assim, em que pese tenha voltado a exercer as mesmas atividades após o retorno ao serviço, é inegável a diminuição da sua capacidade de trabalho, hipótese que, nos termos do referido preceito, autoriza o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida. Por sua vez, o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou a pensão mensal em 75% do salário de referência. Sucede que o laudo pericial registrado no acórdão recorrido, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Tribunal Regional por meio de argumentação nesse sentido, em que pese não tenha fixado o percentual da perda da capacidade de trabalho do autor, consignou que ele manteve a eficiência visual conjugada de 75% e não a perda da capacidade laborativa nessa razão. Desse modo, o arbitramento do valor da pensão mensal em 75% da remuneração, percentual que não equivale à perda da capacidade de trabalho do autor, não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente no CCB, art. 950. Nesse cenário, consignado que o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades e à falta do percentual exato de diminuição da sua capacidade de trabalho, é mister o acolhimento do pedido sucessivo formulado no recurso, no sentido da redução da pensão mensal de 75% para 25% do valor da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

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435 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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436 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MUNIÇÕES. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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437 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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438 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, c.c. Art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Súmula 444 desta corte. (3) aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. (4) substituição da pena corporal por multa. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Insurgência em face da pena aplicada - Necessidade de readequação parcial - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei 11.343/2006, resultando em acertado aumento de 1/6 - Pedido de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Possibilidade - Sentença que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas - Quantidade da droga que, embora expressiva, isoladamente não faz presumir envolvimento com organização criminosa - Variedade de drogas que não exorbita o comum às ocorrências da espécie - Apreensão, contudo, de razoável quantidade de entorpecente, que, embora não seja exorbitante, igualmente não pode ser vista como ínfima - Redutor que deve ser aplicado na proporção de ½ - Pena definitiva do tráfico fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa - - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) anos de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelado foi abordado por Policiais Militares, junto com segundo autor do crime, não identificado, sendo localizado no interior do veículo uma mochila contendo um «tijolo de «maconha". ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 48 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA.

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442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS E VALOR DA COISA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - REDUÇÃO DO MONTANTE DE OFÍCIO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

reconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

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443 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DA INCAPACIDADE PERMANENTE.

De acordo com o disposto na Lei 6.194/1974, art. 3º, comprovado o acidente automobilístico e invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT. Para acidentes ocorridos antes das alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, o cálculo de indenização do seguro DPVAT deve ter por base o valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. «É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, d ata da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". - Súmula 544/STJ. Para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, aplica-se a tabela anexa à Circula 29/91 da SUSEP, como critério para aferir a proporcionalidade das indenizações. Nos casos em que a lesão atestada não estiver especificada na referida tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, aplicado o redutor correspondente à extensão do dano não especificado. ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO 00001940-64.2014.8.19.0079 NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS E 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAIS O RATEIO DAS DESPESAS DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES, CONSULTA, EXAMES E REMÉDIOS. PRETENDE A REDUÇÃO PARA 15% EM AMBOS OS CASOS, DEFENDENDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ARGUMENTANDO A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO E NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O CORRESPONDENTE A 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. É CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO LIAME FORMA O NORTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA QUANTIA. ASSIM, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. A REVISÃO DE ALIMENTOS, ENCONTRA REGULAÇÃO NO ART. 1.699 DO CC, EXIGINDO QUE HAJA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA SUPORTADA PELO ALIMENTANTE, PARA QUE POSSA SER REDUZIDO O MONTANTE A SER PAGO. NA ESPÉCIE, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃO DO PACTUADO. ACORDO CELEBRADO PREVIU ESTA HIPÓTESE E O PERCENTUAL CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM A VERBA ESTABELECIDA. PESSOA CAPAZ, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE CONFIRMOU A NARRATIVA DA APELADA NO SENTIDO DE QUE NÃO VEM CONTRIBUINDO COM O RATEIO DAS DESPESAS DE PRAXE, RAZÃO PELA QUAL REDUZIR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ACARRETARIA AINDA MAIOR PREJUÍZO À ALIMENTADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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445 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA.

Elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstrando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, de modo que se impõe a confirmação da condenação do réu. ... (Continua)

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446 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO. SEM QUÓRUM VINCULADO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Acerca da alegada nulidade em razão do quórum vinculado para julgamento, atualmente consta do RITRT que « uma vez iniciado, o julgamento se ultimará na mesma sessão, sendo suspenso apenas por pedido de vista ou motivo relevante arguido pelo relator, sem vinculação do quórum . Assim, não há que se falar em quórum vinculado na hipótese. Acrescenta-se ainda que a ausência da Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo se deu em razão de gozo de licença médica (ausência legal justificada), não caracterizando nulidade, tampouco ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeito preliminar. CPC, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido nos autos do processo matriz que, reconhecendo a unicidade contratual, afastou a prescrição aplicada em sentença. Para a hipótese de rescinbilidade prevista no, III, do CPC, art. 966, somente o dolo processual importa. Deve, portanto, ser considerado o ato de má-fé ou deslealdade que, no processo matriz, inviabiliza a defesa da parte oposta e conduz o julgador a uma conclusão equivocada acerca dos fatos que envolvem o litígio. No caso, não obstante as autoras alegarem que o reclamante dolosamente distorceu a realidade dos fatos sobre a transferência entre as unidades Brasília e São Luís, não há qualquer prova ou indício de que o réu atuou com dolo ou má-fé a fim de induzir o magistrado a erro. Consta da decisão rescindenda que não houve rompimento do contrato de trabalho, mas sim sua transferência para outra cidade, para laborar em empresa do mesmo grupo econômico, e que esta conclusão foi alcançada mediante as provas dos autos. Tanto que se extrai do acórdão que « a própria testemunha das reclamadas, ouvida por Carta Precatória, admite que na verdade ocorreu uma transferência e não rescisão contratual . Dolo não comprovado. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, E 7º, XXIX, DA CF. No tocante à violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF, destaca-se que tais dispositivos foram indicados apenas em sede de recurso ordinário. Portanto, por constituírem inovação recursal, não serão analisados. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO . UNICIDADE CONTRATUAL. MÉDIA REMUNERATÓRIA. O erro de fato não se configura quando há má apreciação das provas. É inegável, no caso, que a unicidade contratual configurou matéria litigiosa, cuja solução decorreu da análise de provas. De igual forma, a média remuneratória resultou da conclusão da prova testemunhal de que « o reclamante, em São Luís, recebia um salário fixo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixos, mais o valor pelas comissões . E em relação ao valor das comissões recebidas, o valor médio era em torno de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 por mês. Nesse caso, não se divisa o erro de fato capaz de ensejar a desconstituição do julgado, uma vez que tanto a unicidade contratual quanto a média salarial não eram desconhecidas ou ignoradas pelo Tribunal de origem no momento da prolação do acórdão rescindendo. A insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre os fatos. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. Na ação rescisória, os honorários advocatícios são disciplinados pelo CPC, conforme preceitua a Súmula 219/TST, IV. Neste sentido, a fixação do percentual dos honorários advocatícios também observa a legislação processual civil, de modo que, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando que a condenação foi dentro do permissivo legal e não demonstrando as autoras elementos que sustentem a diminuição, não há provimento possível ao recurso. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrada alguma das condutas enumeradas no CLT, art. 793-B In casu, a multa foi imputada em razão de oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Não tendo sido configurada qualquer das condutas previstas no referido artigo, é incabível a aplicação da penalidade. Precedentes desta SBDI-2 em situação idêntica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

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447 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 312, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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448 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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449 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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450 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - APOSENTADOS - PRODUTOR RURAL - DEPENDENTES FINANCEIROS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravantes Armando e Dalvaci, casados entre si, demonstraram serem beneficiários do INSS, auferindo renda líquida mensal, em conjunto, no valor de R$2.421,00, inferior a dois salários mínimos - Declaração de isenção do imposto sobre a renda da agravante Dalvaci - Coagravante Danilo, extrato de conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil com saldo negativo no valor de R$17.385,83 em 16.04.2024 - DIRPF, ano calendário 2023, recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$1.685,85 - Diminuição de bens e direitos, de 2022 para 2023, de R$222.538,71 para R$86.423,40 - Dívidas e ônus reais no valor total de R$425.756,42 que superam bens e direitos - Atividade rural, prejuízo anual da atividade no valor de R$60.963,20, além de prejuízo acumulado no total de R$290.853,19 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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