(DOC. VP 250.2280.1394.2921)

STJ. Dir e ito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da coisa que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade da devolução da res furtiva. Não configuração. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Abrandamento de regime, com base no princípio da proporcionalidade. Precedente do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que inadmitiu o recurso na origem, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Pleiteia, em sede de recurso especial, o reconhecimento da atipicidade material da conduta ante o princípio da insignificância, a aplicação da causa de diminuição de pe

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