(DOC. VP 140.2155.0004.0400)

STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.

«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de per

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