(DOC. VP 738.1779.2483.2951)

TJSP. APELAÇÃO -

art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Insurgência em face da pena aplicada - Necessidade de readequação parcial - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - T

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