Jurisprudência sobre
diminuicao salarial

501 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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502 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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503 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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504 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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505 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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506 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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507 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da citada norma coletiva. ... (Continua)

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508 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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509 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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510 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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511 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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512 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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513 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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514 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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515 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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516 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Nulidade da sentença. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da prestação pecuniária. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bem restituído à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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518 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). ... (Continua)

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519 - TST. Danos materiais e morais. Caracterização. Dano moral presumido. Doença ocupacional. O Tribunal Regional, conforme tema precedente, verificou a ocorrência de doença ocupacional, consistente em «tendinopatia de supra espinhoso à direita. Verificou que o reclamante usufruiu «o gozo do benefício de auxílio doença por acidente do trabalho desde 19/06/2005 a 29/10/2008. Posteriormente, só voltou a trabalhar em dezembro/2010 e laborou até 21/03/2011 quando foi afastado novamente, quando foi atestado a inaptidão ao trabalho em 27/06/2011.

«No caso em exame, a indenização foi decorrente da perda parcial e permanente da capacidade para o trabalho, ainda que de forma parcial, não sendo relevante o fato de o reclamante voltar a trabalhar, ou porque exigirá um maior esforço para exercer a sua função habitual ou porque voltará readaptado em outra função. De igual modo, o fato de receber salário ou mesmo complemento da FUNCEF, na condição de aposentado, em nada altera o fato de que houve perda da capacidade laborativa, fato gerador da condenação que não se modifica pela superveniência de eventuais acontecimentos. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO.

Autor/alimentante que objetiva nestes autos renegociar acordo de pensão alimentícia celebrado com a genitora da ré, de modo a manter o pensionamento no percentual de 30% do salário-mínimo, excluindo-se, todavia, sua obrigação de arcar com o pagamento das despesas relativas à escola e ao plano de saúde da alimentanda. ... (Continua)

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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa, no faturamento, das diferenças de custos relativos a aumentos salariais e de vale-transporte, previstos em termo aditivo. Alegada inexistência de vinculação aos valores constantes da planilha de custos e formação de preços. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - STF. Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.

«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébito majorada. Causa especial de redução de pena. Questão não colocada em apelação. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. Não conhecimento da matéria por esta corte. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação de duas penas restritivas de direitos. Previsão de também de pena de multa no preceito secundário.

1 - A tese da defesa, de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, não foi conhecida no acórdão dos embargos de declaração na apelação defensiva justamente por não ter sido versada na razões do apelação. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Aumento justificado. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/2 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Substituição da pena. Uma medida restritiva de direitos e multa. Aplicação na sentença. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe). ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réus condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus reconhecidos fotograficamente pela vítima em solo policial - Reconhecimento ratificado pelas imagens das câmeras de vigilância do local, que bem registraram os rostos dos réus - Responsabilizações que se impõem - Pedido de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Provas dos autos, notadamente as imagens das câmeras de vigilância, que evidenciaram o conluio dos réus com outros dois indivíduos na execução do crime - Penas - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/2 acima do mínimo legal em virtude das consequências do crime - Circunstância que comporta manutenção - Furto de quatro transdutores de aparelho de ultrassom, avaliados globalmente em R$ 32.000,00 - Retirada das peças que inutilizou o aparelho de ultrassonografia da clínica vítima - Consequências gravosas, notadamente por afetar a prestação de serviços de saúde, que autorizam o agravamento da pena - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Penas definitivas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado pelo «quantum da pena e primariedade dos réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis em relação ao réu Jherson - Réu que ostenta mau antecedente - Possibilidade de substituição em relação ao réu Anthony - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 147 - Réu condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Existência de prova documental do delito - Ameaças que foram gravadas e juntadas aos autos - Dolo do réu comprovado pelo teor das mensagens e contexto dos fatos - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP - Réu que praticou o crime com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária mantida em 01 mês e 05 dias de detenção - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 mês e 05 dias de detenção - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico à ré e sequer foi impugnado - Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima - Acolhimento parcial - Pedido indenizatório expresso - Possibilidade de fixação de indenização em favor da vítima independentemente de instrução específica em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar - Tema 983 do C. STJ - Valor de R$ 10.000,00  que, contudo, comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informação sobre as condições econômicas do réu - Redução do valor para 01 salário mínimo - Precedente.  ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor.

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528 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, caput, c.c art. 40, III da Lei 11.346/2006 - Condenação da ré à pena de 01 ano, 11 meses e 10 de reclusão, em regime inicial aberto e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Ré que transportava porção de entorpecentes escondida em cavidade corporal interna para adentrar estabelecimento prisional - Dolo bem delimitado - Transporte entorpecentes para entrega ao consumo de terceiros que, por si só, configura a traficância - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, todavia, sem computo na pena, já fixada no mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena intermediária mantida no patamar mínimo legal- Terceira fase - Reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343, na fração de 1/6, e da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º do mesmo dispositivo, na fração de 2/3 - Manutenção - Pena definitiva mantida em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 193 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 - Condenação do réu à pena corporal de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena em 1/3 - Possibilidade de majoração da fração do redutor para ½ - Potencialidade e quantidade de drogas apreendidas que, embora não sejam exorbitantes, igualmente não pode ser vista como ínfima - Réu que não demonstra engajamento no crime - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda da previsão do art. 44, I e III, todos do CP.... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de absolvição do apelante, diante da prova segura acerca da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos das testemunhas que se mostraram coesos e harmônicos entre si, inexistindo qualquer razão para desacreditá-los, evidenciando, ademais, a destinação mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Uníssono depoimento das testemunhas - Réu que foi flagrado em posse do produto do crime anterior - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal em razão da elevada culpabilidade - Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais reconhecidas - Não acolhimento - Impossibilidade de elevação da pena em razão da receptação produto de crime de roubo - Circunstância que não desborda do comumente observado nos delitos em espécie - Ausência de produção de provas da existência de vínculo entre o réu e os autores do roubo - Pena base que deve ser fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausências de agravantes e atenuantes - Penas intermediárias inalteradas em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva mantida em 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa - Dias-multa fixados no valor de 1 salário-mínimo - Reforma - Inexistência de elementos que comprovem a capacidade econômica do réu - Dias-multa fixados no patamar mínimo-legal - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda - Pedido de abrandamento de regime - Acolhimento - Réu primário e portador de bons antecedentes - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantum da pena que torna o regime aberto mais adequado para início do cumprimento da pena - Possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO -

Ré condenada como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 166 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminar de nulidade das provas derivadas da busca pessoal - Rejeição - Diligência policial precedida de fundada suspeita - Ré abordada após ser avistada pelos policiais dispensando objetos em local conhecido como ponto de tráfico ilícito de drogas - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, e prova pericial, corroboradas pelos elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Afastada a circunstância judicial negativa relativa à diversidade das drogas - Variedade de drogas que, na quantidade apreendida (aproximadamente 16 gramas), não desborda do comum à espécie delitiva - Segunda fase - Incidência da atenuante da menoridade relativa, todavia, sem cômputo na pena - Incidência da súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Mantida a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3 - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa de liberdade, todavia, substituída por duas restritivas de direitos, em atenção ao pedido da defesa, bem como porque estão presentes os requisitos para tal providência - Rejeitada a preliminar de nulidade, apelação parcialmente provida, para readequar a conduta da ré para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastar a circunstância judicial negativa relativa à diversidade das drogas apreendidas, todavia, sem reflexos na pena final, bem assim para substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... (Continua)

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534 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Acordo tácito.

«Quanto às alegações da Fazenda Pública de que o autor compensava o excesso de horas trabalhadas em uma determinada jornada diária, com a respectiva diminuição da jornada em outros dias, bem como que a compensação de horas não acarretou prejuízo ao empregado, uma vez que efetuada em conformidade com as suas conveniências, registre-se que o Tribunal Regional do Trabalho consignou, em seu v. acórdão que «o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Além do mais, a Corte Regional deferiu o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas que excederam da 8ª diária e da 40ª semanal, conforme pedido do autor em sua inicial (fls. 54-55). Todavia, no processo nº 150000-46.2007.15.0059, o qual corre junto a estes autos, em virtude de o Tribunal Regional do Trabalho ter decidido em contrariedade ao item «IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao recurso de revista do autor, determinando-se o pagamento da «hora cheia, ou seja, do salário hora com o adicional de 50%, em relação às horas que extrapolaram a jornada semanal do autor, bem como seus reflexos, compensando-se os valores eventualmente pagos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há violação do CLT, art. 468, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho não dirimiu a questão sob o enfoque da alteração do contrato de trabalho, assim como não há que se cogitar de violação dos CLT, art. 443 e CLT, art. 447. ... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos. Não há crime impossível haja vista que a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo duas peças de picanha e um pacote de café, no valor total de R$ 223,14 (duzentos e vinte três reais e quatorze centavos), foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pela funcionária do estabelecimento comercial lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica quando o agente inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Funcionários do supermercado lesado afirmaram em juízo que o acusado estava subtraindo os mesmos produtos da loja todos os dias no mesmo horário. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do CP, art. 155, uma vez que os bens furtados da empresa lesada somavam valor inferior ao salário-mínimo vigente. A fração mínima de redução se justifica diante da reprovabilidade da conduta do acusado que, segundo as testemunhas, diariamente comparecia ao estabelecimento e furtava os mesmos produtos. Aplicada a causa de diminuição de pena, redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, nas condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Parcial provimento do recurso da defesa.

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536 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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537 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 16,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDOS EM CINCO EMBALAGENS PLÁSTICAS, 9,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDAS EM NOVE UNIDADES ENVOLTAS COM PLÁSTICO E 24G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM DEZ EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 76,00 E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 9) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 155) - POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÃO ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, AVISTARAM, NO LOCAL, O APELANTE, QUE PASSAVA OBJETOS PARA TRANSEUNTES E RECEBIA DINHEIRO EM TROCA. POLICIAIS QUE ESPERARAM O APELANTE FICAR SOZINHO PARA REALIZAR ABORDAGEM. E NESTA,

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539 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do CP, art. 155, caput. Irresignação defensiva.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ESPOSA, FILHOS, GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA, E AO PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MENOR E A ESPOSA DO FALECIDO, DEFERINDO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE É FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA LINHA FÉRREA, AGRAVANDO O RISCO DE ACIDENTES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O JUÍZO FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, EM SEGUIDA, APLICOU A REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE, RESULTANDO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA FILHO, PARA A ESPOSA E PARA A GENITORA E NO VALOR DE R$25.000,00 PARA CADA IRMÃO. VALORES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NEM DIMINUIÇÃO, EIS QUE OBSERVARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO DEVIDAS. O STJ CONSIDERA QUE TAL COMPENSAÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO DO SEPULTAMENTO, DEVENDO SER FIXADAS EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade, não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação da situação de extrema penúria do agente, assim como que o fato praticado seja o seu único e derradeiro recurso. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastada a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, em razão de sua incompatibilidade c om o furto qualificado, é possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.... (Continua)

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543 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas que não autorizam a majoração das penas-bases - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Peticionário primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas, não integrante de organização criminosa - Quantidade de drogas apreendidas que não permite a conclusão de que se trata de indivíduo que se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa - Dúvida que não pode ser valorada em desfavor do réu - Requisitos legais preenchidos - Redução da pena intermediária em ½ - Quantidade de drogas apreendidas que, embora não suficiente para o incremento da pena na primeira fase, não pode ter tida como insignificante, justificado a redução da pena em menor patamar - Pena definitiva reduzida para 02 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Ação revisional deferida em parte, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, entre outros, fixar alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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545 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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546 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA REDUZIDA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A palavra da vítima, que, em delitos dessa espécie, assume maior relevância, mostrou-se firme e coerente nas duas etapas de apuração do fato. Ademais, não sobreveio aos autos qualquer indicativo de que a ofendida intentassem prejudicar o acusado imputando-lhe falsamente crime.... (Continua)

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547 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. TENTATIVA. Não configuração. Nos termos do entendimento do STJ, para a consumação dos crimes de furto, basta o desapossamento do bem subtraído (inversão da posse), ainda que seguida de imediata perseguição e recuperação do produto, não se exigindo posse tranquila, segura ou desvigiada da coisa. Na hipótese, o acusado concretizou a subtração quando tomou posse dos bens que estavam no interior do imóvel da vítima e empreendeu fuga do local, sendo preso em flagrante quando já se encontrava a duas quadras da propriedade. Mantida a forma consumada do delito.... (Continua)

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548 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Policiais civis, durante campana em local conhecido pela prática da traficância, visualizaram Fernando adentrar, por duas ou três oportunidades, em viela e de lá retornar com sacolas plásticas, entregando-as a indivíduo que vendia drogas na via pública. Realizada a abordagem, encontraram com o réu uma chave, a qual ele, admitindo informalmente que realizava o abastecimento da biqueira, informou ser do barraco onde eram guardados entorpecentes; e, em diligência, abriram o cadeado que guarnecia a porta de entrada do barraco e ali adentraram, encontrando diversas porções de maconha, cocaína, crack, ecstasy e lança perfume, além de anotações típicas da torpe mercancia, rádios transmissores e três balanças de precisão. Destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos evidenciada pelas circunstâncias da diligência realizada. Versão policial não eivada de suspeição. Negativa do acusado que sucumbe ao restante do conjunto probatório. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, de rigor.... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 16% SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO RÉU A QUALQUER TÍTULO, DEVENDO SER DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO QUE, PARA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESTOU FIXADO O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 22% SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. SENDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, E FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - FATOS QUE MELHOR SE ADEQUAM AO TIPO PENAL Da Lei 11343/06, art. 37, QUE DESCREVE A CONDUTA DO INDIVIDUO QUE DESEJA APENAS COLABORAR COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEM DELA FAZER PARTE, NÃO HAVENDO, VONTADE DE A ELA PERTENCER DE FORMA PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSNTRADOS - DEPOIMENTO DO POLICIAL CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ORA APELANTE O QUAL ADUZIU QUE:

"estava portando o rádio transmissor no dia dos fatos; não portava material entorpecente; não viu material entorpecente; não foi encontrado nenhum material entorpecente no local dos fatos; nunca foi preso; estava a duas semanas trabalhando no tráfico; ganhava R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por semana, que eram pagos sempre as sextas - DOSIMETRIA: NA PRIMEIRA FASE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 ANOS DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA FIXADA EM 300 DIAS-MULTA, COM VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE SER REDUZIDA NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E PLENAMENTE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS ÀS PENAS DE 2 (DOIS) DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.... (Continua)

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