(DOC. VP 210.9200.9641.0739)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa, no faturamento, das diferenças de custos relativos a aumentos salariais e de vale-transporte, previstos em termo aditivo. Alegada inexistência de vinculação aos valores constantes da planilha de custos e formação de preços. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária movida por IC Supply Engenharia Ltda em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando, em síntese, reconhecer a ilegalidade de glosas, pela ré, de seu faturamento, sob a alegação de que não estaria obedecendo, em relação ao pagamento dos salários e dos vales transportes pagos aos e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote