Jurisprudência sobre
diminuicao salarial

101 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Período imprescrito até 29/4/2001.

«Esta Corte possui o firme entendimento de que é incompatível o regime de compensação com a realização habitual de horas extras. A finalidade do acordo de compensação de jornada é exatamente a dispensa do acréscimo salarial, de modo que ao excesso de horas trabalhadas em um dia sobrevenha a correspondente diminuição em outro. Todavia, se o Tribunal Regional, como na hipótese dos autos, deixa evidente o labor habitual nos sábados - dia que deveria ser destinado à compensação - , e a realização habitual de horas extras, não há como fugir à conclusão quanto à invalidade do regime. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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102 - TJSP. . Sentimento de diminuição em relação ao seu semelhante presumido. Mensuração do valor da indenização com moderação. Consideração do caráter dúplice da indenização (punição e compensação). Análise da capacidade financeira daquele que é condenado a indenizar, o nível socioeconômico do beneficiário e o grau de culpa. Indenização fixada no valor equivalente a 30 salários mínimos. Recurso adesivo do autor provido em parte para este fim.

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103 - TAPR. Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.

«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pressupõe o bom-senso que o filho ajudaria seus pais com um valor não inferior a um salário mínimo.... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO ILEGAL DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST .

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que a prova oral e documental produzidas demonstraram que a diminuição da carga horária foi ilegal, causando a redução salarial ao reclamante e que tais atos causaram-lhe dano moral indenizável. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que os embargos de declaração destinam-se à emissão de juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe a constatação de vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.026, § 2º, do CPC. No caso, a 2ª reclamada opôs embargos de declaração visando a obter novo pronunciamento acerca de matéria já decidida. Tal circunstância revela o caráter protelatório do instrumento processual manejado, evidenciando, de modo que não há falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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106 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente devido. Diminuição da capacidade laborativa reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86, parágrafo único.

«Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo único, alterado pela Lei 9.032/1995 e com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Ora, em que pese não estar totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborais remuneradas, certamente o autor, ao menos, demandará maior esforço para a execução das tarefas que exercia ao tempo do infortúnio na agricultura. Cumpre salientar que a pretensão à concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, nunca a expectativa de exercício de outra atividade e para a qual, num plano hipotético, poderia concorrer uma limitação leve em decorrência da lesão. Isto é o que se extrai da leitura do art. 86, da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, que reza: ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, à luz do Tema 1097 do STF. III. Razões de Decidir: Documentos comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da Agravante, portador da Síndrome de Noonan, por diversos profissionais de saúde. O Tema 1097 do STF assegura a servidores públicos o direito a horário especial para cuidar de pessoas com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Diminuição que, nos termos do Decreto Estadual 69.045, deve ser de 30% na hipótese. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para garantir à Autora a redução de 30% da jornada de trabalho, sem redução de salário ou compensação de horas... (Continua)

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108 - TST. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... (Continua)

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109 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional. Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício e não do salário-de-contribuição, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Possibilidade de cumulação de auxílioacidente com aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que comprovado que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Furto. Aplicação da causa de diminuição do CP, CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Valor superior a um salário mínimo.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o valor do salário mínimo como parâmetro para aplicação do privilégio no crime de furto, critério esse que, todavia, não é absoluto, podendo ser consideradas as circunstâncias que permeiam o caso concreto. ... (Continua)

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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida à cirurgia do fêmur em hospital. Fixação da reparação em R$ 15.000,00, correspondente a 50 salários mínimos na data da sentença. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Sentença de procedência parcial da ação. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão - Interesse de agir - Montante a ser recolhido quando da distribuição da queixa-crime - Agravante que aufere, de forma líquida, cerca de 3,5 salários-mínimos nacionais - Documentação acostada que comprova a diminuição dos rendimentos, potencializando a presunção insculpida no art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Recurso provido, com a determinação pelo processamento da ação penal privada... (Continua)

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113 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 927. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. A reclamada, deliberadamente ou, não, em três meses, pagou aos seus funcionários de determinada filial salário inferior ao mínimo legal, nos meses de janeiro a março de 2016, o que fez com que o Ministério Público do Trabalho ajuizasse ação civil pública para obrigá-la a observar o salário mínimo nacionalmente unificado e a responder por indenização por danos morais coletivos. 2. Assim, é patente que a reclamada cometeu ato ilícito, que causou prejuízos a determinada coletividade de trabalhadores e, simultaneamente, à própria ordem jurídica, o que gera a obrigação de reparação dos danos, conforme dispõe o CCB, art. 927. A circunstância de o empregador já haver passado a respeitar a norma constitucional e não se tratar de reincidência, por si só, não exclui ou afasta o dano moral reconhecido e, exatamente por isso, já ensejou a diminuição do respectivo valor, como fez a E. Corte « a quo . 3. Vale lembrar que o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano e não está relacionado ao sofrimento (aspecto subjetivo) de uma coletividade, mas à constatação de violação de valores fundamentais da sociedade (respeito ao salario mínimo, essencial direito constitucional trabalhista), de forma objetiva, suficiente para caracterizar lesão à esfera de interesses metaindividuais. Por isso, dispensa comprovação de dor, sofrimento e abalo psicológico, pois tais fatores são apreciáveis na esfera individual, mas inaplicáveis aos interesses difusos e coletivos. 4. Em conclusão, da análise dos autos, correta a aplicação e ausente violação do CCB, art. 927, sendo certo que, nesse quadro descrito no julgamento regional, o dissenso é inespecífico, tudo a não ensejar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º do CP. Viável a incidência de privilégio. Ré primária. Bens subtraídos não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para redução das penas... (Continua)

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116 - TRT4. Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... (Continua)

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117 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA Da Lei 7.369/1985, art. 1º. NORMA COLETIVA QUE FIXA BASE DE CÁLCULO INFERIOR À LEI. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade em patamar inferior àquele estabelecido na Lei 7.369/85, art. 1º detém transcendência jurídica, porquanto se relaciona com a tese fixada pelo STF no tema 1.046. Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário em patamar inferior àquele estabelecido na Lei 7.369/85, art. 1º. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. Quanto ao adicional de periculosidade, a legislação pátria (arts. 7º, XXIII, da CF/88, 60 e 193, § 1º, da CLT) prevê a remuneração superior aos empregados que laboram em condições de risco. E esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência quanto à matéria, com a edição da Súmula 364. Na esteira da orientação do STF, verifica-se que permanece hígido o entendimento consubstanciado na Súmula 364, II do TST a afastar a ideia de ser a integridade física ou a vida mensuráveis em parcelas, ou na proporção das horas de risco, para gerar então o adicional de periculosidade na forma proporcional, malgrado integral e absoluto seja o valor previsto em lei. É dizer, contra tal relativização, que os direitos relacionados ao adicional de periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes. Cuida-se, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, a redação atual da Súmula 191/TST preconiza que o «adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico, bem como, a «alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência". Na situação dos autos, é incontroverso que o autor foi admitido em 1983, sendo que, posteriormente, a Lei 7.369/1985, art. 1º assegurou o cálculo do adicional de periculosidade ao empregado eletricitário sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Importa ressaltar que não se aplica, no caso presente, a regra constitucional que autoriza a redução dos salários mediante norma coletiva, pois o que está autorizado pelo art. 7 o, VI da Constituição é a negociação com o sindicato profissional com foco específico na redução de salários em episódio de crise econômica ou de crise gerencial, não se compatibilizando tal permissivo constitucional com a interpretação segundo a qual estaria franqueada toda negociação coletiva que resulte, indireta e inconscientemente, na diminuição do plexo salarial. Assim, não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IN 40 DO TST. In casu, a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não se insurgiu contra a decisão que negou seguimento ao apelo quanto ao tema em epígrafe. Sendo assim, não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência daIN 40do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de produção. Lesão no primeiro dedo da mão esquerda. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional reconhecida pela perícia médica. Nexo etiológico e redução da capacidade laboral, parcial e permanente, comprovados. Fixação do auxílio em 50% do salário de benefício. Adequação. Termo inicial também corretamente fixado. Recurso do obreiro não provido e reexame necessário parcialmente provido.

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119 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de juntada das imagens corporais dos policiais - Inocorrência - Pedido que não foi formulado em defesa prévia, em audiência ou alegações finais - Prova que, ademais, não seria necessária, frente à existência de seguro depoimento policial, corroborado pela confissão em Juízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção passiva - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Acerto no reconhecimento da prática do crime - Conduta culpável - Suposta embriaguez do réu ou uso de entorpecente que não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, II, CP - Circunstância que, ademais, não pode ser ponderada como atenuante genérica - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante da confissão, o que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena mantida - Regime inicial aberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 01 salário-mínimo - Ausência de informações sobre a condição econômica do réu e de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE É ADVOGADO EXERCENDO SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FILHO MENOR. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O ALIMENTADO PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO QUE O ALIMENTANTE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por alimentando e alimentante contra sentença que fixou alimentos em 2,5 salários-mínimos mensais. O alimentando requer a majoração dos alimentos para 5 salários-mínimos e reforma da sentença para condenação do alimentante nas verbas sucumbenciais. O alimentante requer a diminuição dos alimentos para R$ 1.554,45 mensais, correspondendo nos dias atuais a 1.10056657224 salário-mínimo. ... (Continua)

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122 - TST. Custeio. Responsabilidade. Indenização.

«O reconhecimento de diferenças incidentes sobre o salário de participação traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio das cotas-partes tanto do autor quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)

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123 - STJ. Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos CP, art. 59, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (CP, art. 68). ... (Continua)

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124 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADAO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VIII (ERRO DE FATO). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PARÂMETRO DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA FUNÇÃO PARA A QUAL TEVE A CAPACIDADE LABORAL DIMINUÍDA (OPERADORA DE VENDAS) E AQUELA READAPTADA (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO).

Trata-se ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT6, no qual foi dado provimento ao recurso ordinário da então reclamante «para converter o valor da indenização do dano material no pagamento de pensão vitalícia, a ser apurada conforme a diretriz do CLT, art. 460, considerando a «diferença entre o valor do salário da função, de cujo exercício ela foi privada, e o valor da função para qual foi readaptada.. A circunstância, de, em fase de execução, ser constatada a ausência de diferença de remuneração entre a função para a qual foi reabilitada (auxiliar de escritório) e aquela para a qual houve diminuição da capacidade laborativa (promotora de vendas), não se revela suficiente para admitir a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, VIII, diante da ausência de constatação de erro de percepção do Julgador. Além disso, havendo expresso pronunciamento, no acórdão rescindendo, a respeito da matéria concernente à indenização por dano material, a qual foi convertida em pensão mensal vitalícia, incide a Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Furto qualificado. Réu primário. Res furtiva de valor inferior a um salário mínimo. Montante do prejuízo suportado pela vítima em razão do rompimento de obstáculo. Fundamento não previsto na Lei de regência. Princípios da legalidade estrita e proibição de analogia na Lei penal. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato - Art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP - Condenação da ré à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 02 salários-mínimos) - Prejudicial de mérito - Alegação de ausência de condição de procedibilidade consistente na representação - Representação das vítimas presentes nos autos - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo devidamente demonstrado através do modus operandi da ré que buscou por todos os meios frustrar o pagamento da dívida - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Acertado aumento de 1/6, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos, com base no art. 44, CP - Pequeno reparo quanto ao valor da prestação pecuniária, que deve ser fixado no mínimo legal - Sentença que não fundamentou a fixação do valor acima do mínimo legal. ... (Continua)

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127 - TST. Redução do número de aulas. Diferenças salariais.

«1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes de redução do número de aulas, ocasião em que afastou a alegação da demandada de que essa redução deu-se pela diminuição do número de alunos. Ficou registrado, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a redução total de alunos matriculados. ... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REDUÇÃO DO CTVA. O TRT

deferiu o pedido autoral de cumulação do pagamento da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, bem como a consideração da quebra de caixa para recálculo do CTVA, conforme postulado pela reclamada. Registrou para tanto que «A verba integrará o cálculo do CTVA, como requerido pela reclamada (...), sem oposição dos reclamantes". Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída pela CEF com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. Nestes termos, inviável acolher o pedido dos reclamantes de que a parcela «quebra de caixa não seja considerada para fins de recálculo do CTVA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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130 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Esta Corte possui o firme entendimento de que é incompatível o regime de compensação com a realização habitual de horas extras. A finalidade do acordo de compensação de jornada é exatamente a dispensa do acréscimo salarial, de modo que ao excesso de horas trabalhadas em um dia sobrevenha a correspondente diminuição em outro. Todavia, se o Tribunal Regional, como na hipótese dos autos, deixa evidente o labor nos sábados - dia que deveria ser destinado à compensação - , e a realização habitual de horas extras, não há como fugir à conclusão quanto à invalidade do regime. Nesse contexto, inaplicável o disposto na Súmula 85/TST IV, do TST, pois não houve mero desatendimento das exigências legais para compensação da jornada, mas sim a inexistência do próprio acordo de compensação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas dos autos. Alegação de atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inaplicável. Valor do bem furtado que supera em muito o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do CP, art. 155, § 2º, diante do valor do bem subtraído (avaliado em R$ 1.200,00), que inclusive supera o de um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos adequados. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pensão. Valor arbitrado no correspondente a 20% sobre o maior salário mínimo vigente no país, em razão da diminuição da capacidade de trabalho da autora comprovada por prova pericial. Incidência a partir da data do evento, com juros de mora a contar do acidente, até o fim da convalescença. Aplicação do disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de capital nos termos do CPC/1973, art. 475-Qdeterminada. Recurso provido para esse fim.

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133 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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134 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório (art. 386, II, III e VII, do CPP) - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - conduta típica e antijurídica - valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU EM 159% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A REDUÇÃO PROCEDIDA NA VERBA EM FAVOR DA ALIMENTADA, DE 34% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU DIMINUIÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, JÁ QUE SE TORNOU PAI DE SUA TERCEIRA FILHA, MELHOR EQUACIONANDO ESTE PATAMAR O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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137 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

«Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado e desobediência (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP) - Condenação de Felipe à pena de 2 anos de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Leandro à pena 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Patrick à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão; 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, e de Dener à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão; 17 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 25 dias-multa - Pedido de absolvição em relação ao furto - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Esclarecimentos prestados pelo Investigador de Polícia e pelos policiais em Juízo que atestaram a autoria do crime de furto - Crime de desobediência que foi acertadamente reconhecido - Tipicidade - Réus que não estavam amparados pelo exercício da auto defesa - Agentes que não atenderam a ordem de parada dos policiais e continuaram fuga em veículo e, após, a pé - Manutenção da sentença nesse ponto - Pena - PATRICK - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em ¼ com acerto, considerando a qualificadora sobejante, repouso noturno e maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 com acerto, considerando os maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido, em face dos maus antecedentes - Inviabilidade da concessão de outras benesses - DENER - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Mantido regime inicial semiaberto, em face da reincidência - Inviabilidade da concessão de outras benesses - LEONARDO - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto acertadamente fixado para LEONARDO - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Valor da prestação pecuniária, todavia, que deve ser reduzida - Ausência de qualquer elemento justificador presente em sentença para fixar a prestação pecuniária acima do mínimo legal - Redução da prestação pecuniária dada a LEONARDO que deve se estender ao corréu FELIPE, não apelante, à luz do CPP, art. 580 ... (Continua)

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139 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155, mesmo nos casos de furto qualificado.... (Continua)

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140 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido não determinado na petição inicial. Redução de 400 SM para 100 SM pelo tribunal «a quo. Sucumbência integral do réu. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ao pleitear a indenização na peça exordial, a autora não formulou um «quantum determinado, deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do Magistrado. Logo, a circunstância de haver sido o montante reparatório diminuído de 400 salários mínimos para 100 salários mínimos pelo Tribunal de origem em nada afetou a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, que permaneceu a cargo da vencida, a ora recorrente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à redução da carga horária foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos a legalidade da redução de carga horária de professor, com proporcional decréscimo salarial. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a redução da carga horária cumpriu o disposto na alínea «c da cláusula nona da convenção coletiva, que autoriza a redução da carga horária nas hipóteses de diminuição do número de turmas, de horas aulas ou supressão de disciplina por alteração da estrutura curricular do curso promovida nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, constata-se que a redução da carga horária, decorrente da redução do número de turmas, alteração da estrutura curricular do curso pela implementação da metodologia EAD, a integração de turmas e a reestruturação nas matrizes curriculares com a inserção de preceptores observa os termos da negociação coletiva, razão pela qual não é possível vislumbrar violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 468 e 611-A da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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142 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Obrigação fixada no importe de 80% do salário mínimo. Pedido de redução. Possibilidade. Valor diminuído para 25% dos vencimentos líquidos do requerente. Ação procedente. Recurso não provido

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143 - TJSP. Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.

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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA A FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A REDUÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM DA VERBA EM FAVOR DO ALIMENTADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, DADA A COMPROVAÇÃO DE QUE EXPERIMENTOU DIMINUIÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, JÁ QUE SE TORNOU PAI DE OUTRO FILHO, MELHOR EQUACIONANDO ESTE PATAMAR O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SbDI-I desta Corte Superior, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não i8mplica redução do valor da hora-aula . 3. Na hipótese, todavia, o Tribunal Regional do Trabalho, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, consignou que a ré não comprovou qualquer diminuição do número de alunos capaz de chancelar redução da carga horária. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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148 - TJSP. APELAÇÃO -

Injúria majorada (art. 140, c.c art. 141, II, art. 141, §2º do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária em favor da vítima, na quantia de 05 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Alegação de ilicitude das provas consistentes em «prints do Facebook - Não acolhimento -Validade como meio de prova - Ausência de qualquer indício de manipulação das mensagens ou dos «prints - Existência, outrossim, de outras provas corroborando as declarações da vítima - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Alegação de insuficiência probatória - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Réu que ofendeu a dignidade da vítima - Dolo evidenciado pelo contexto das postagens injuriosas - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecidas, cumulativamente, as causas de aumento prevista no CP, art. 141, II, exasperando-se a pena na fração de 1/3 e no art. 141, §2º, duplicando-se a pena - Reforma - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Majoração da pena tão somente no dobro - Pena definitiva reduzida para 02 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária em favor da vítima no valor de cinco salários-mínimos - Pedido de redução da pena pecuniária - Acolhimento - Quantum da pena restritiva que comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informações sobre as condições econômicas do réu - Ausência de justificação idônea para fixação da pena acima do mínimo-legal - Redução do valor para 01 salário-mínimo que se impõe - Precedentes. ... (Continua)

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149 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ACOLHIDO.

CASO EM QUE AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO PERMITEM O PROVIMENTO DO AGRAVO, POIS A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO RECORRENTE EM OUTUBRO DE 2022 ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU ATÉ O MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO VERGASTADA, DEPOIS DE DOIS ANOS. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 07 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MULTIREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO ACUSADO QUE É SUPERIOR A SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do acusado Ricardo Machado da Silva, se por outro motivo ou razão ele não se encontrar preso.... (Continua)

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