(DOC. VP 375.6419.7394.9834)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório (art. 386, II, III e VII, do CPP) - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - conduta típica e antijurídica - valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência

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