(DOC. VP 567.9516.8552.9352)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais - circunstância legal presente, em relação ao corréu Jorge - inexistência de ca

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