(DOC. VP 612.4210.3025.7565)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão - Interesse de agir - Montante a ser recolhido quando da distribuição da queixa-crime - Agravante que aufere, de forma líquida, cerca de 3,5 salários-mínimos nacionais - Documentação acostada que comprova a diminuição dos rendimentos, potencializando a presunção insculpida no art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Recurso provido, com a determinação pelo processamento da ação penal privada

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