(DOC. VP 200.5720.9010.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Furto qualificado. Réu primário. Res furtiva de valor inferior a um salário mínimo. Montante do prejuízo suportado pela vítima em razão do rompimento de obstáculo. Fundamento não previsto na Lei de regência. Princípios da legalidade estrita e proibição de analogia na Lei penal. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - A causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º pode ser aplicada conjuntamente c

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