Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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301 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de demonstração inequívoca de nexo de causalidade entre a perda auditiva e o trabalho realizado. Inexistência de prova de culpabilidade da empregadora. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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302 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE DETENTO - SUICÍDIO - ENFORCAMENTO COM LENÇOL - AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE - SÚMULA 385, DO STJ - APLICABILIDADE.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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305 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Redução. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. No caso dos autos, a CELPE não verificou a quitação do débito antes de efetivar o corte de energia, ensejando, destarte, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. A CELPE procedeu ao corte da energia em 12/09/2012, quando a fatura já se encontrava paga desde 08/09/2012, (doc. fl. 13). ... ()
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306 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Fraude na contratação reconhecida pelo Banco réu - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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307 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra e imagem de veterinária em postagens na internet. Ânimo de difamar caracterizado. Abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.
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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relação amorosa. Ausência de vexame social ou constrangimento público e notório. Desilusão que, por si só, não implica em dever de indenizar. Indenização incabível. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.
«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... ()
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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313 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. Ação indenizatória movida pelo Banco do Brasil em face de ex-funcionário. Apropriação de dinheiro da poupança de cliente. Recomposição à correntista por parte do banco. Sub-rogação no direito à devolução. CCB/2002, art. 186 e 927.
«1. Ação que objetiva a responsabilização do ex-funcionário de Banco em virtude de prejuízo por ele praticado e que teve seu contrato de trabalho resilido por justa causa. 2. Funcionário que se apropriou de quantia de cliente, obrigando o Banco ao ressarcimento integral do prejuízo. 3. Conjunto probatório robusto atestando para a responsabilidade do funcionário. 4. Cinge-se a questão à matéria fática, cuja controvérsia repousa na análise probatória. Em suma, se há provas de que o réu efetuou os saques alegados pelo autor, a decisão deve ser, inevitavelmente, pela procedência do pedido. 5. Ato ilícito comprovado, gerando o dever de indenizar. 6. Sentença mantida.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que os agravantes deram causa à invalidação do instrumento. ... ()
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315 - TJSP. Alienação fiduciária. Constituição e registro ilícitos do veículo do autor, efetuada por banco, vítima de estelionatário. Incúria dos prepostos da instituição bancária, lançando gravame sobre bem do apelado. Dever de indenizar, reconhecido. Recurso improvido.
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - FRETE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. I -
Sabe-se que para a procedência da obrigação de indenizar é necessário a comprovação de três elementos, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles. II - A distância da rota realizada no transporte de veículos não é fator determinante para se estabelecer o valor do frete, uma vez que este é variável, considerando o volume das cargas, os prazos, as condições de vias e trânsito, dentre outras despesas. Logo, a cada emissão de conhecimento de transporte há uma distinta contratação, cada qual com suas especificidades, razão pela qual não há que se falar em abuso do direito pela parte ré. III - Se as provas produzidas não são suficientes para imputar à requerida qualquer prática de ato ilícito causador de prejuízos alegados pela autora, ausente está o dever de indenizar.... ()
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317 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços médicos. Recusa de atendimento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Administradora que não desconstituiu o direito afirmado pela autora. Insubsistência da dívida. Dever de indenizar, todavia, inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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321 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo usado. Defeito. Danos morais. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. -
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente sendo possível afastar o dever de indenizar, mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior. - Ausente prova de culpa da vítima ou de terceiro, não há que se falar em excludente de responsabilidade. - Comprovado que a queda causou lesão na passageira, resta demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o episódio narrado, ensejando o dever de indenizar. - A dor e as limitações físicas sofridas pela passageira em decorrência da queda, causando sua incapacidade provisória para a realização das atividades profissionais e cotidianas, geram abalo psicológico e moral capaz de justificar o acolhimento do pleito indenizatório. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. - Os consectários da condenação, o que inclui juros de mora e correção monetária, por integrarem os pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, submetem-se à revisão de ofício quanto à definição dos critérios de aplicação, inclusive do termo inicial, de modo que sua modificação não significa «reformatio in pejus".... ()
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323 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada nos autos. Culpa exclusiva do réu, ora recorrente, devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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324 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Defeito de produto e demora na solução do problema. Existência de dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano. Sentença que merece ser mantida. Recurso improvido.
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325 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.
«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... ()
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326 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL - Cancelamento em face da falta de pagamento do prêmio - Autora que alega não ter sido notificada - Documento que comprova a notificação da inadimplência - Improcedência - Dever de indenizar inexistente - Recurso não provido.
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Dever de indenizar. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. ... ()
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328 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa. Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.
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329 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Corte de energia elétrica sem aviso prévio. Impossibilidade. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório dento da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão a quo mantida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.
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330 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento do ônus comprobatório, dever de indenizar e culpa exclusiva de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535 a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada omissão, ensejando a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atividade militar. Contrato de seguro. Serviço. Incapacidade. Invalidez total por doença. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Diminuição do saldo em conta corrente. Devolução de cheques posterior. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.
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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mau uso de imóvel. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Dano moral. Ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente a inexistência de cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, pois o magistrado já se encontrava apto a proferir seu convencimento motivado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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338 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Mera invocação de tese fundada em interpretação equivocada de dispositivo legal não configura ilícito civil. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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340 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. MERCADORIA DEVOLVIDA. PRODUTO QUEBRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - «O
inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (REsp. 202.564) 2- Recurso não provido.... ()
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341 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.
«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.
«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... ()
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343 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Cadastro de inadimplentes - Prestação quitada - Anotação indevida - Dano presumido - Dever de indenizar - Majoração do valor - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, com determinação.
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O
fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do CDC, art. 14. 2- Mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes se comprovado que a empresa ré prestou adequadamente os serviços para os quais fora contratada.... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese alegada em agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1 - Configura inovação recursal a tese alegada apenas em agravo interno. ... ()
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346 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.
«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de espaço aéreo para colocação de outdoors. Área pertencente ao estado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. A indicação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, inc. II, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Omissão inexistente. Dever de indenizar. Extensão do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.repercussão geral. Não sobrestamento.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça, mas de eventual recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO PARCIALMENTE DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA - APONTAMENTO AMPARADO EM LASTRO JURÍDICO PARCIAL - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
-Se parcela do débito é devido, a declaração de inexistência deve ser limitada aos valores cuja origem não foi demonstrada. ... ()
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