Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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101 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.
Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo fixado em valor irrisório deverá ocorrer a majoração.... ()
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102 - TJMG. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Dever de indenizar do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.
«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... ()
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103 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Não ocorrência - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade dos dados constantes nesta plataforma - Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido.*
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104 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Dever de indenizar configurado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - Nos termos jurisprudência dominante do STJ, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos, ou não houve prova de má fé. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DA AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Consoante precedentes do STJ, a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. 2 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - INCLUSÃO DO ÍNDICE BDI NO CÁLCULO DO EXPERT - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.
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107 - TRT2. Indenização por dano moral em geral vencimentos. Publicação em sítios eletrônicos na rede mundial de computadores. Resolução 151 do cnj. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Da análise dos autos, mormente por força da Lei de acesso à informação e da referida Resolução 151 do cnj, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos administrativos sobre o direito à intimidade, privacidade e segurança do agente público (art. 5º, XXXIII, CF). Do exposto, conclui-se pela ausência de qualquer ato ilícito necessário ao surgimento do dever de indenizar da ré.
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108 - TJRS. Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.
«Inexistência de ilícito na conduta da requerida, que cumpriu os serviços aos quais se vinculou, não obstante os termos pouco claros do pacote oferecido no mercado. Circunstâncias do caso concreto que sinalizam no sentido da improcedência do pedido. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Engano justificável. Ausente.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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110 - TJSP. Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em plataforma do Metrô. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido em parte.
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112 - TJSP. DANO MORAL - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE FAMILIARES - OFENSAS RECÍPROCAS - EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição comercial. Cessação da distribuição por culpa da distribuidora. Ausência de especificação dos danos. Alegações genéricas. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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116 - TRT3. Direito de imagem. Indenização direito de imagem. Album de figurinhas. Dever de indenizar.
«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e, cuja proteção é assegurada pela norma constitucional contida no art. 5º, X, da CF e a sua violação enseja a reparação pecuniária. Ao vincular a imagem do autor ao álbum de figurinhas, sem a sua autorização expressa, a reclamada excedeu o exercício de um direito regular e, na forma do CCB, art. 187, deve, por isso, indenizar o dano a ele causado.... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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118 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - FRATURA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE - DEVER DE INDENIZAR REPELIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. FIAÇÃO SOLTA NA VIA PÚBLICA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reparo da motocicleta e do período de afastamento do trabalho, no valor de R$16.302,63, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, ambos incidentes desde a data de publicação da sentença. Inconformismo da parte ré. As provas produzidas nos autos demonstraram que a fiação solta pertencia à empresa de telefonia ré. Comprovado o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Atraso de vôo. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridade do caso. Recurso improvido.
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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123 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Falência da sociedade conjugal. Quebra do dever de fidelidade devidamente comprovada. Ausência do dever de indenizar. Questão que deve se discutida em sede de ação de alimentos e partilha de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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124 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento.Alegação de inexistência do dever de indenizar. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas.Inadmissibilidade. Valor do quantum indenizatório majorado pelo
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A falha na prestação de serviço essencial ao consumidor aliada à desídia da fornecedora em solucionar o problema, constituem práticas que consubstanciam prejuízos extrapatrimoniais, autorizando a condenação no dever de indenizar. ... ()
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126 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DISSABOR ALÉM DO TOLERÁVEL. QUANTUM BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Protesto não efetivado não gera o dever de indenizar, pois não houve publicidade do ato. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM RESSARCIR OS DANOS - PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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129 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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130 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.
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131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DO AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O
STJ tem firmado o entendimento de que a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. 3 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro vinculado a contrato de financiamento habitacional. Morte de um dos segurados. Legitimidade passiva da seguradora, não ocorrência da prescrição e dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (legitimidade passiva, não ocorrência da prescrição e dever de indenizar) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. ... ()
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136 - TJRS. Dever de indenizar. Danos extrapatrimonais e patrimoniais configurados. Caso fortuito. Inocorrência.
«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Desta forma, a prática de roubo é um acontecimento previsível, sendo infactível seu enquadramento como circunstância de caso fortuito que tenha o condão de afastar a responsabilização civil das requeridas no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor foi vítima de assalto à mão armada em estacionamento sob responsabilidade das pessoas jurídicas rés. Circunstância em que as demandadas não providenciaram as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus clientes, agindo, portanto, de forma negligente. O dano moral, no caso em apreço, é decorrente do inegável trauma sofrido pelo demandante em decorrência do aludido ato criminoso. O prejuízo material, em contrapartida, restou evidenciado na medida em que a parte autora teve vultosa quantia em dinheiro subtraída por meliante. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil preenchidos. Dever de indenizar configurado.... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREIO DE VEÍCULO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -
Contrato que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.
Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo fixado em valor irrisório deverá ocorrer a majoração.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplicatas recebidas por endosso-mandato. Destruição dos títulos pelo endossatário. Dever de indenizar confirmado. Insurgência da ré.
«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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140 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos - Conjunto probatório desfavorável à ré - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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141 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos - Conjunto probatório desfavorável à ré - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada- Recurso provido.
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142 - TJMG. Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. ... ()
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143 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parâmetros razoáveis. Recurso parcialmente provido.
«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SERASA/SPC, enseja o dever de indenizar. ... ()
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO À LUZ DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de plágio de anteprojeto arquitetônico. Ausência de prova contundente dos fatos narrados. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de plágio de anteprojeto arquitetônico. Ausência de prova contundente dos fatos narrados. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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147 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.
«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... ()
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148 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.
«1. As entidades cadastrais que compõem esse complexo sistema de análise e de proteção ao crédito podem ser conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em razão da ausência de notificação prévia, independentemente das diferentes personalidades jurídicas existentes, pois, como referido, integram o mesmo sistema, agindo em conjunto para o atendimento de objetivos comuns. Isso, por óbvio, quando repercutem informações em seu banco de dados sem o atendimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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149 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não caracterizado o suposto dano em face do laudo conclusivo da perícia. Inocorrência de ato ilícito e consequentemente não há dever de indenizar. Negado provimento ao apelo para manter a sentença a quo. Decisão unânime.
«O laudo pericial concluiu que a imagem utilizada na etiqueta de produto comercializado pela empresa apelada não se trata da imagem do apelante, o que afasta a hipótese de cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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