(DOC. VP 241.2090.8446.2882)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Engano justificável. Ausente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever a conclusão do tribunal local acerca do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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