Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 2 - Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé.... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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253 - TJSP. Apelação - Danos Morais - Ação indenizatória fundada em injúria racial - Não comprovação das alegações trazidas na inicial - Conjunto probatório carreado aos autos não permite concluir pelo dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso improvido
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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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255 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... ()
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256 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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257 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro de proteção financeira. Cobrança ilícita que torna a dívida inexistente. Negativação indevida, portanto. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso parcialmente provido.
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Veículo novo. Defeitos apresentados. Dever de indenizar. Vício do produto. Falta de solução do reparo no prazo. Revisão. Inviabilidade nesta instância especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Julgamento antecipado. Convicção do juízo. Possibilidade. Análise de prejuízo e necessidade de produção de prova pericial. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC, art. 18, §§ 1º e 2º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Desembarque forçado. Escolta policial. Perda de voo. Arbitrariedade. Acomodação em outro avião. Defeito mecânico. Pouso de emergência. Fortuito interno. Retenção na aeronave. Abusividade. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. CF88, art. 5, X. Lei 8078/1990, art. 6, VI. Prevalência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano material. Caracterização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissãria de bordo-chefe da aeronave mediante escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar
«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirada de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodada no assento liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com a passageira em pais estranho. Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada adequando-a aos parâmetros ususalmente praticados pela Câmara em situações assemelhadas. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA -VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar.... ()
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261 - TJSC. Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.
«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Distribuição de panfletos à comunidade. Caricatura do prefeito municipal. Face moldada à do personagem pinochio. Dever de indenizar não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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263 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM SHOPPING CENTER - QUEDA DA AUTORA - PISO MOLHADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, QUE SOFREU FRATURA E FOI SUBMETIDA A CIRURGIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O vício na prestação do serviço constitui-se em elemento gerador da responsabilidade civil objetiva do prestador, nos termos do CDC, art. 14, sendo impossível afastar-se a responsabilização do réu, resultando no dever de indenizar a autora pelos danos advindo ao infausto acidente; ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NOVA INDENIZAÇÃO. ACIDENTES DISTINTOS. LESÃO NO MESMO MEMBRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opagamento de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente anterior não impede a concessão de nova indenização decorrente de sinistro posterior, ainda que atinja o mesmo membro, desde que demonstrado agravamento da incapacidade. ... ()
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265 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Clube de férias. Rescisão contratual. Possibilidade. Reconhecimento. Prejuízo administrativo não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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266 - TJSC. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos ao patrimônio público. Defensas danificadas. Culpa do motorista. Comprovação pelo boletim de ocorrência. Documento que goza de presunção de veracidade «juris tantum. Excludente de ilicitude. Alegação não comprovada. Dever de indenizar. Inversão do ônus de sucumbência .
«Tese - O condutor que perde o controle de seu veículo e danifica defensa metálica implantada na rodovia pelo Deinfra, autarquia estadual mantenedora de estradas no Estado de Santa Catarina, tem o dever de indenizar pelos danos causados. ... ()
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267 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação familiar. Animosidade. Existência. Ofensa verbal. Prova testemunhal. Fragilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais e difamação. Insuficiência probatória. Animosidade pretérita. Dever de indenizar não configurado.
«Inexistindo nos autos prova segura de que a requerida tenha ofendido verbalmente a autora, ou lhe imputado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Relevância ao princípio da identidade física do juiz que, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Clara animosidade pretérita entre as partes, a evidenciar que o processo representa apenas mais uma tentativa de perpetuação da beligerância e da falta de urbanidade já instauradas. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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268 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária objetiva da apelante. Material com defeito. Dever de indenizar confirmado. Dano material comprovado. Dano moral «in re ipsa. Proporcionalidade. Recurso improvido.
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269 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda em buraco. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de indenizar. Revisão do entendimento da corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários. CPC, art. 21. Reexame fático. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José Ribamar de Sousa e outros (irmãos, pai e filha) contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, em razão da morte de sua parente Domingas de Sousa Coutinho em acidente na via férrea. ... ()
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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.
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272 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO A PERITO REPELIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL AO APELADO - EXATO COMPORTAMENTO MEDICATRIZ DO FÍSICO PLENAMENTE PROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Violação do art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Preparo. Regularidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Dano. Caracterização. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
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275 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ônibus biarticulado que, ao fazer conversão à esquerda, atinge veículo parado que estava na faixa à sua direita - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido.
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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil solidária dos mandatários. Fraude. Apropriação indevida e ilícita. Ilícito configurado. Dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.
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277 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.
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278 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.
«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. ... ()
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279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário entabulado por terceiro que fez uso do número do CPF da parte. Conta bloqueada. Ausência da cautela do banco. Dever de indenizar caracterizado. Recurso não provido.
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280 - TJSP. Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos Ementa: Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos declaratórios não providos.
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281 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. -
Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral).... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. -
Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral).... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. -
Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral).... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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285 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Alegação da autora de que sofreu negativação indevida - Ausência de comprovação da existência do débito - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Procedência da ação como medida de rigor - Recurso provido.*
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286 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão sob afirmação de inadimplência inexistente. Constrangimento que justifica o dever de indenizar. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Obrigação de fazer. Descumprimento contratual. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, registra-se que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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290 - TJSP. Apelação - Indenização - Erro médico - Autora que alega demora na entrega de medicamento, vindo a óbito seu esposo, acometido de câncer cerebral - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Apelo desprovido
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291 - TJSP. Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Ementa: Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Recurso improvido.
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292 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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293 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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294 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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296 - TJSP. *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Honorários advocatícios - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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297 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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298 - TJSP. *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado exige a comprovação de erro substancial na contratação, com demonstração inequívoca de que o consumidor foi induzido a erro pelo banco. A presença de informações claras e expressas no contrato quanto à modalidade contratada e sua forma de pagamento, especialmente àquela afeta ao débito suplementar ao que é retido pela reserva de margem consignável, afasta a alegação de erro substancial e impede a conversão contratual. A inexistência de irregularidade na contratação e de violação ao dever de informação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais.... ()
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300 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚD - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO NORMAL - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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