Jurisprudência sobre
dever de indenizar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.
«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (CPC/2015, art. 344). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de indenizar - Responsabilidade civil da ré configurada - Eventual falta de sinalização por parte do Município deverá ser discutida pela Fazenda, em via adequada para tanto - Dever de indenizar da administração pública - Danos materiais que foram comprovados pela juntada dos documentos de fls. 65/66. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil e dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. Ação que ocorreu fora da agência bancária da instituição financeira corré, no interior das dependências do Shopping corréu. Falha de segurança configurada. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa que demandava maior cautela. Dever de indenizar os danos materiais que se impõe. Damo moral que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. Ação que ocorreu fora da agência bancária da instituição financeira corré, no interior das dependências do Shopping corréu. Falha de segurança configurada. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa que demandava maior cautela. Dever de indenizar os danos materiais que se impõe. Damo moral que não se configura automaticamente. Ausência de demonstração de abalos para além da esfera patrimonial. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo sob a ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de culpa da transportadora. Evento inevitável que exclui o dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso especial. Ação indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perito. Alegação de parcialidade. Preclusão. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência
«- Salvo casos de má-fé, culpa grave ou abuso de direito, a notitia criminis levada ao representante do Ministério Público para apuração de fatos que, em tese, constituam crime não dá ensejo a reparação civil, por consistir em exercício regular de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão de marcha ré. Prova produzida demonstrou eficazmente que o acidente foi causado por imprudência. Apresentação de orçamentos idôneos. Comprovação dos danos caracterizada. Dever de indenizar confirmado. Procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato em fraude. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituem o direito do autor. Dever de indenizar. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente, contraída por desconhecido estelionatário que pelo autor se fez passar. Negligência no exame da documentação apresentada. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Loteamento. Incorporador. Obras de infraestrutura. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Reexame fático-probatório e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Evidente a ilegalidade da cobrança impugnada pelo autor em valores superiores à média de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Nulidade. Causa do dever de indenizar. Vantagem indevida. Razões dissoci adas. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Dívida paga pelo devedor. Apontamento, todavia, que se estendeu por oito meses desde a quitação. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Fixação adequada do valor. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIA - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Diante da comprovação de que tanto vítima quanto as requeridas concorreram para o evento danoso, é de se reconhecer a hipótese de culpa recíproca. Caracterizada a culpa concorrente, a indenização deverá ser fixada segundo o grau de reprovabilidade de cada conduta e sua contribuição para o dano, em consonância com o princípio da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais e estéticos. Alegação de negligência médica. Não cabimento. Laudo pericial devidamente elaborado que concluiu pela ausência de evidências de que o diagnóstico tardio tenha causado os danos pelos quais a parte demandante pretende ser indenizada. Responsabilidade civil afastada. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento constrangedor sofrido pela autora no interior de agência bancária. Violação da conduta exigida pela Lei 10048/00, que determina tratamento prioritário a gestantes. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Redução do montante arbitrado. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Férias regulamentares, licençaprêmio e horas credoras. Direito à percepção em pecúnia ante a não fruição quando na ativa. Admissibilidade. Dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido da fazenda. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Breves considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. (...) A matéria, sob o prisma infraconstitucional, estava regulada no art. 15 do estatuto civil revogado, não sendo aplicável ao Estado a responsabilidade extracontratual prevista no seu art. 159, diante da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, acolhida na CF/88 (art. 37, § 6º). Segundo a responsabilidade objetiva, há sempre o dever de indenizar, pela só verificação do dano e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente estatal, sem indagar-se do elemento subjetivo do preposto estatal. A única hipótese de afastar-se a responsabilidade objetiva do Estado é haver prova de ter o fato danoso ocorrido por culpa da vítima ou por caso fortuito ou força maior, o que afasta a idéia de fazer-se do Estado segurador universal. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS. REPASSE DE DINHEIRO ENTRE SÓCIOS. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVERIAM TER DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Apresunção de veracidade decorrente da decretação da revelia é apenas relativa, razão pela qual somente após a análise dos elementos probatórios produzidos nos autos pela parte autora, associado à sua livre convicção, é que o julgador deverá decidir pela procedência ou não da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE PÚBLICO - TRATAMENTO HOSTIL DE COBRADOR A PASSAGEIRA MENOR DE IDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
I - Otransporte público configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC, especialmente no que diz respeito à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por falhas na prestação de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU GUARDA DE ANIMAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O
dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). 2 - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano material indenizável. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expressões utilizadas por advogados em petição. Brandimento de frases como arbitrariedade e abuso de poder. Linguagem meramente vivaz. Inexistência de dolo. Crítica dirigida ao Juízo, não ao Juiz. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRASO NA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. 1. A certidão de tempo de contribuição deve ser fornecido no prazo de 100 dias, com fundamento nos art. 126, § 22 e art. 114 da Constituição do Estado. 2. O prazo é suficiente para adoção da providências necessárias. 3. O atraso de 15 meses para aposentadoria justifica a indenização pelos dias Ementa: DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRASO NA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. 1. A certidão de tempo de contribuição deve ser fornecido no prazo de 100 dias, com fundamento nos art. 126, § 22 e art. 114 da Constituição do Estado. 2. O prazo é suficiente para adoção da providências necessárias. 3. O atraso de 15 meses para aposentadoria justifica a indenização pelos dias em que a autora continuou em exercício, conforme Puil 0000095-11.2014.8.26.9000. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Dever de indenizar da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.
RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 2 - Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Comprovação. Falta de atenção e cautela do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor arbitrado em conformidade com os critérios usualmente utilizados. Sentença mantida. Recursos desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Existência de restrição judicial. Responsabilidade da ré. Impossibilidade de uso e fruição do veículo. Prejuízos materiais (lucros cessantes) suportados pela autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de caminhão. Recusa à indenização, por suspeita de fraude. Não comprovada a má-fé atribuída à segurada, incumbe à seguradora honrar o dever de indenizar. Apelação dos autores improvida, acolhida, em parte, a da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Endosso translativo. Ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Reparação. Inscrição de dívida decorrente de financiamento nos cadastros de inadimplentes. Financiamento não contratado pela autora, mas sim pelo seu ex-marido. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Valor dos danos morais reduzido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Imóvel invadido por águas advindas de apartamento vizinho desabitado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar da agravante. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões. O fato de ter decidido de maneira contrária aos interesses da parte não o contamina da eiva de omissão apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA DE CISTERNA POR INFILTRAÇÃO DE ESGOTO DOMÉSTICO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrada a falha na prestação dos serviços prestados pela COPASA, decorrente de vazamento na rede de esgoto operada pela concessionária que ocasionou a contaminação da água da cisterna situada no imóvel do autor, tornando-a imprópria para o consumo humana e inclusive acarretou a desativação do poço, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré à pagar ao autor os danos materiais e morais, porquanto caracterizado o dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Recurso inominado. Acidente. Animal de grande porte na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia pública. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar inafastável. Reparação devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado com extrema moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Tratamento médico. Responsabilidade civil. Dano moral. Dever de indenizar. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Lançamentos não reconhecidos. Inércia da instituição financeira. Insubsistência da dívida. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor fixado que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote