(DOC. VP 153.5605.2003.3600)

STJ. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso especial. Ação indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perito. Alegação de parcialidade. Preclusão. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que, não impugnada a imparcialidade do perito, no momento adequado, ocorre a preclusão da matéria. 3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao dever de indenizar decorreu da análise do conjunto pr

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