Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inexistência de culpa do réu. Estado de necessidade caracterizado. Aplicação do disposto nos artigos 160, inciso II, e 1519, do Código Civil de 1916, quanto à lesão a pessoa. Cabimento. Dever de indenizar reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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604 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.
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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Propriedade do veículo. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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607 - TJRS. Ausência de prova do dolo ou má-fé do réu. Dever de indenizar inocorrente.
«A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao representar contra o autor, noticiando irregularidades na atuação deste enquanto diretor sindical, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Conduta que visava à adoção de providências pela autoridade competente, tendo os fatos noticiados pelo réu ensejado inclusive, ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor do demandante. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.... ()
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608 - TJSP. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid
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609 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recusa do pagamento de indenização pela seguradora. Inadmissibilidade. Natureza bilateral. Cancelamento unilateral da apólice. Impossibilidade. Necessidade de formalização e aceitação do cancelamento. Inexistência. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inocorrência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão que entende ilegal. Descabimento. Persecução penal redunde ela em condenação ou absolvição não gera dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado exige a comprovação de erro substancial na contratação, com demonstração inequívoca de que o consumidor foi induzido a erro pelo banco. A presença de informações claras e expressas no contrato quanto à modalidade contratada e sua forma de pagamento, especialmente àquela afeta ao débito suplementar ao que é retido pela reserva de margem consignável, afasta a alegação de erro substancial e impede a conversão contratual. A inexistência de irregularidade na contratação e de violação ao dever de informação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Festa infantil. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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614 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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615 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito, alegadamente não contratado - Negativação indevida - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Inafastável o dever de indenizar, mas não no importe pleiteado - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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616 - TJSP. *Indenização - Ocorrência de bloqueio indevido do cartão de crédito da autora mesmo após o pagamento antecipado da fatura por falha na compensação - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.
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618 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Pressupostos do dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM MARKETPLACE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE BANCOS. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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621 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem lastro. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Fixação adequada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Atualização monetária e juros de mora fixados nesta oportunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. Indenização. Empréstimo bancário. Saque. «sequestro relâmpago. Não comprovado. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Dever de indenizar. Embriaguez do condutor.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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624 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.
«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... ()
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625 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA ORA APELANTE CONFIGURADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Responsabilidade da funasa. Dever de indenizar. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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629 - STJ. Agravo regimental. Imprensa. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do dever de indenizar demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - EXTRAÇÃO DE DENTES- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA- LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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631 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE PRESO. MORTE POR ASFIXIA. CONSTRIÇÃO CERVICAL EXTERNA. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Intempestiva a Apelação protocolada pelo autor quando já decorrido o prazo recursal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PELO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I - Opagamento de preparo configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. ... ()
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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa reconhecida nos autos de ação criminal, já transitada em julgado. Nexo de causalidade e dano verificados. Indenização devida conforme determinada em primeiro grau. Apelantes que recebem pensão do INSS. Irrelevância. Fato que não retira o dever de indenizar. Recurso não provido.
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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Novação configurada. Exoneração das obrigações assumidas pelo fiador. Inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes descabida. Dano extrapatrimonial configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.
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635 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ANOTAÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR, DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.
Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786.... ()
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637 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida.
«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... ()
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640 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Contrato de cartão de crédito. Compras efetuadas onde reside a recorrente. Não pagamento das faturas. Ciência inequívoca do débito. Validade do apontamento. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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641 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.
«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro em virtude da atividade militar. Incapacidade para o serviço. Invalidez total por doença. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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646 - TJRS. Devolução pelos motivos 48 e 35. Ausência de prova de prejuízo. Teses defensivas afastadas. Dever de indenizar. Dano in re ipsa.
«Ausente prova de que a devolução teria sido pela ausência de identificação do beneficiário e pela rasura do cheque, afirmações que são contrárias às provas apresentadas nos autos pela autora, incabível se reconhecer a excludente de ilicitude argüida pelo banco sacado. Consoante orientação do Egrégio STJ, a devolução indevida de cheque, por culpa do banco, para fins de indenização por danos morais, prescinde de prova de prejuízo ao consumidor.... ()
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647 - TJMG. Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados
«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Demissão a pedido antes do período estabelecido pela Lei 6.880/1980. Dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.
«1. «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). ... ()
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