(DOC. VP 167.6944.7005.4900)

TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Contrato de cartão de crédito. Compras efetuadas onde reside a recorrente. Não pagamento das faturas. Ciência inequívoca do débito. Validade do apontamento. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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