Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dever de indenizar. S. 283/STF. S. 7/STJ.
1 - As circunstâncias fáticas abordadas pelo Tribunal de origem demonstram que a agravante apontou a protesto título já quitado, o que não pode ser revisto na via do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR NO PRAZO DE GARANTIA - CULPA DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Restando demonstrado nos autos que o defeito apresentado no aparelho celular adquirido pela parte autora ocorreu em razão de contato com líquido e umidade excessiva, não se tratando de defeito de fabricação, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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557 - TJRS. Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.
«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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559 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Danos moral e material. Pleito de exclusão da condenação. Ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Descabimento. Matéria não abordada na inicial ou na sentença recorrida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENTIDADE QUE REALIZA O ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NA MODALIDADE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - FALECIMENTO DE ADOLESCENTE ACOLHIDO EM RAZÃO DE GOLPE COM ARMA BRANCA PRATICADO POR OUTRO ADOLESCENTE ACOLHIDO - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial, por se tratar de mera estimativa, não se havendo de falar em julgamento «ultra petita". A omissão do dever de vigilância de entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência do álcool e outras drogas na modalidade comunidade terapêutica, causando a morte de adolescente acolhido em razão de golpe com arma branca praticado por outro adolescente acolhido, enseja seu dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CIRURGIA - QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO (ELETROCAUTÉRIO) - FALHA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.
A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do apelante com o resultado do julgamento. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço mediante convênio com o SUS, responde objetivamente pelos danos causados a terceiro por intermédio de comportamento comissivo, não se exigindo, assim, prova de culpa para caracterização do dever de indenizar. Restando demonstrada a falha na utilização de aparelho denominado eletrocautério durante procedimento cirúrgico, causando danos à paciente, impõe-se o dever de indenizar. Comprovada a falha na prestação do serviço médico e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade civil do profissional de indenizar o paciente pelos danos moral e estético que sofreu, em face de queimadura ocasionada durante o ato cirúrgico. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e que deve ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 para cada autor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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563 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ação criminosa perpetrada por terceiro na porta de acesso ao shopping center. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Ruptura do nexo causal entre a conduta do shopping e o óbito da vítima dos disparos. Precedentes. Recursos providos.
«1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. ... ()
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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil do Município de Caieiras. Evento danoso comprovado. Choque elétrico que ocasionou a queda do aparelho de telefone celular em um lago. Dano material e Dano moral configurados. Dever de indenizar. Recurso não provido.
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567 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Erro médico. Obrigação de meio e não de resultado. Ausência de prova da má prestação do serviço. Ausente o dever de indenizar. Conduta do autor que tangencia a litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.
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568 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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569 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Alimentos. Roubo sob a ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de atribuição de culpa à transportadora apelante. Evento inevitável que exclui o dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso provido.
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()
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571 - TJSP. Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância Ementa: Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Emissão de nota fiscal de compra e venda pela revendedora. Comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Afastamento das condenações e inexistência de dever de indenizar. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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573 - STJ. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Doença preexistente. Exigência de exames médicos prévios. Não ocorrência. Dever de indenizar. Caracterização. Má-Fé do segurado. Não comprovação. Entendimento obtido pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ.
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574 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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575 - TJSP. Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e Ementa: Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e 0000146-51.2016.8.26.9000, ambos da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de sáude. Recusa injustificada de tratamento radioterápico. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Obrigação incontroversa. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dor moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Recurso provido.
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577 - TJSP. Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Loteamento. Omissão contratual. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a obrigação da parte agravante em indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão contratual. ... ()
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579 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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581 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inexistência de culpa do réu. Estado de necessidade caracterizado. Aplicação do disposto nos artigos 160, inciso II, e 1519, do Código Civil de 1916, quanto à lesão a pessoa. Cabimento. Dever de indenizar reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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583 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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584 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.
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585 - TJRS. Ausência de prova do dolo ou má-fé do réu. Dever de indenizar inocorrente.
«A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao representar contra o autor, noticiando irregularidades na atuação deste enquanto diretor sindical, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Conduta que visava à adoção de providências pela autoridade competente, tendo os fatos noticiados pelo réu ensejado inclusive, ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor do demandante. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.... ()
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Propriedade do veículo. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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587 - TJSP. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid
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588 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recusa do pagamento de indenização pela seguradora. Inadmissibilidade. Natureza bilateral. Cancelamento unilateral da apólice. Impossibilidade. Necessidade de formalização e aceitação do cancelamento. Inexistência. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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589 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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590 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inocorrência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão que entende ilegal. Descabimento. Persecução penal redunde ela em condenação ou absolvição não gera dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Festa infantil. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado exige a comprovação de erro substancial na contratação, com demonstração inequívoca de que o consumidor foi induzido a erro pelo banco. A presença de informações claras e expressas no contrato quanto à modalidade contratada e sua forma de pagamento, especialmente àquela afeta ao débito suplementar ao que é retido pela reserva de margem consignável, afasta a alegação de erro substancial e impede a conversão contratual. A inexistência de irregularidade na contratação e de violação ao dever de informação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais.... ()
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593 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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594 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito, alegadamente não contratado - Negativação indevida - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Inafastável o dever de indenizar, mas não no importe pleiteado - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. *Indenização - Ocorrência de bloqueio indevido do cartão de crédito da autora mesmo após o pagamento antecipado da fatura por falha na compensação - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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596 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.
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597 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Pressupostos do dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM MARKETPLACE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE BANCOS. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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600 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem lastro. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Fixação adequada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Atualização monetária e juros de mora fixados nesta oportunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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