Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.
«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Retribuição acionária. Telefonia celular. Dever de indenizar. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de entrega das ações da telefonia celular. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bloqueio de contas. Dever de indenizar. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória por danos causados em aparelho eletrônico (televisão) em razão de descarga elétrica. Pretensão da requerida de reforma da sentença de parcial procedência. Perícia desnecessária, diante do nexo causal demonstrado pelos documentos de fls. 16/63. Danos materiais comprovados. Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único). Dever de indenizar Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória por danos causados em aparelho eletrônico (televisão) em razão de descarga elétrica. Pretensão da requerida de reforma da sentença de parcial procedência. Perícia desnecessária, diante do nexo causal demonstrado pelos documentos de fls. 16/63. Danos materiais comprovados. Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único). Dever de indenizar configurado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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509 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome dos autores no serasa. Negativação não comprovada. Existência, tão-somente de comunicação de solicitação de apontamento pelo credor. Ausência de danos que afasta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária. Ocorrência. Evento público organizado pelo Município de Ibitinga, que guarda nexo causal com a acomodação dos espectadores em propriedade particular. Dever de indenizar. Cabimento. «Quantum indenizatório aferido de forma razoável e proporcional. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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512 - TJSP. Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização Ementa: Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização arbitrada em R$5.000,00 - recurso parcialmente provido para tal fim.
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513 - TJSP. CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais Ementa: CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais causados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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514 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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515 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipóteses que não geram o dever de indenizar. Ausência de elementos a ensejar conduta abusiva. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... ()
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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. QUEDA DE ÁRVORE. CONFIGURADA FORÇA MAIOR A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por seguradora em face do Município de Limeira, visando ao ressarcimento do prejuízo por ela sofrido, correspondente ao valor pago ao segurado em razão de danos em veículo ocasionados pela queda de uma árvore. ... ()
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518 - STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Prejuízo em aplicações financeiras. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão que decidiu pela inexistência de atos que gerassem o dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa aos CPC, art. 535, 458, 131 e 165, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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520 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital. Dano provocado por agente estatal. Ocorrência de caso fortuito. Rompimento do nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Dano iatrogênico decorrente da própria cirurgia. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Apesar da responsabilidade civil do Estado estar calcada na teoria da responsabilidade objetiva, o rompimento do nexo causal descaracteriza o dever de indenizar, pois não pode ser imputado ao autor da conduta o dano sofrido. A iatrogenia, quando conseqüência natural e inevitável do tratamento médico dispensado pelo médico, não tem o condão de gerar obrigação do profissional que obrou com o zelo e a perícia atinentes ao caso, pois se assim o fizer, estar-se-ia colocando-o na posição de segurador universal, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio.... ()
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521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Oficina mecânica. Prestação de serviços defeituosos. Legitimidade passiva. Danos emergentes e lucros cessantes. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, bem como pelo de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão ocular causada por arremesso de bola de tênis. Risco inerente à prática de atividade esportiva. Inexistência de transgressão às regras do esporte. Dano moral não evidenciado. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em moradias provisóriasfornecidas pelo município. Construções em madeira. Incêndio. Dever de indenizar. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar, ancorado no substrato fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Banco central. Fiscalização de instituições financeiras. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE APARELHOS ELETRÔNICOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -
Apólice contratada que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado mediante arrombamento - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento... ()
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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano. Operadora. Responsabilidade objetiva. Ausência de falha na prestação do serviço. Afastamento do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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529 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Acusação de fato criminoso. Exercício regular de direito. Ação penal arquivada por renúncia tácita do ofendido. Desinteresse na apuração do fato. Ausência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Apelo improvido.
«1. Salvo nos casos de má-fé comprovada, não gera o dever de indenizar, levar ao conhecimento de autoridade policial o fato que entende ser caracterizado como crime, pois está agindo dentro de seu exercício regular de direito. ... ()
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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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531 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.
«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 2º. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte e armazenamento. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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533 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito, alegadamente não conhecido - Negativação indevida - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Inafastável o dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
A ausência de comprovação efetiva de erro médico, bem como de existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado e os danos alegados na inicial, obsta o êxito da pretensão de reparação civil dos danos.... ()
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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dever de indenizar. S. 283/STF. S. 7/STJ.
1 - As circunstâncias fáticas abordadas pelo Tribunal de origem demonstram que a agravante apontou a protesto título já quitado, o que não pode ser revisto na via do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR NO PRAZO DE GARANTIA - CULPA DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Restando demonstrado nos autos que o defeito apresentado no aparelho celular adquirido pela parte autora ocorreu em razão de contato com líquido e umidade excessiva, não se tratando de defeito de fabricação, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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541 - TJRS. Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.
«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... ()
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542 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Danos moral e material. Pleito de exclusão da condenação. Ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Descabimento. Matéria não abordada na inicial ou na sentença recorrida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.
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543 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENTIDADE QUE REALIZA O ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NA MODALIDADE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - FALECIMENTO DE ADOLESCENTE ACOLHIDO EM RAZÃO DE GOLPE COM ARMA BRANCA PRATICADO POR OUTRO ADOLESCENTE ACOLHIDO - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial, por se tratar de mera estimativa, não se havendo de falar em julgamento «ultra petita". A omissão do dever de vigilância de entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência do álcool e outras drogas na modalidade comunidade terapêutica, causando a morte de adolescente acolhido em razão de golpe com arma branca praticado por outro adolescente acolhido, enseja seu dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CIRURGIA - QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO (ELETROCAUTÉRIO) - FALHA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.
A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do apelante com o resultado do julgamento. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço mediante convênio com o SUS, responde objetivamente pelos danos causados a terceiro por intermédio de comportamento comissivo, não se exigindo, assim, prova de culpa para caracterização do dever de indenizar. Restando demonstrada a falha na utilização de aparelho denominado eletrocautério durante procedimento cirúrgico, causando danos à paciente, impõe-se o dever de indenizar. Comprovada a falha na prestação do serviço médico e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade civil do profissional de indenizar o paciente pelos danos moral e estético que sofreu, em face de queimadura ocasionada durante o ato cirúrgico. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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546 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ação criminosa perpetrada por terceiro na porta de acesso ao shopping center. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Ruptura do nexo causal entre a conduta do shopping e o óbito da vítima dos disparos. Precedentes. Recursos providos.
«1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e que deve ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 para cada autor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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548 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.
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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil do Município de Caieiras. Evento danoso comprovado. Choque elétrico que ocasionou a queda do aparelho de telefone celular em um lago. Dano material e Dano moral configurados. Dever de indenizar. Recurso não provido.
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