Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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951 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em caso de inadimplência, configura exercício regular do direito do credor registrar o devedor no serviço de proteção ao crédito, o que afasta o direito à indenização por danos morais. ... ()
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954 - TJRS. Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.
«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. Dever de indenizar reconhecido.... ()
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955 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Prestação de serviço defeituoso por parte de Instituição Financeira - Fortuito Interno - Responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados aos seus correntistas, por constituir o erro de sistema um fortuito interno derivado do risco de seu empreendimento. Dever de Indenizar - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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956 - TJSC. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. Alegação da ré de que se tratava de dívida em nome de homônimo. Irrelevância. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (celesc). Dever de indenizar. Precedentes. Indenização majorada para R$ 20.000,00 e honorários advocatícios para 15% sobre o montante da condenação. Pleito do autor de incidência dos juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Pretensão já contemplada na sentença. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso do demandante para, neste ponto, dar-lhe provimento. Apelo da demandada desprovido.
«Tese - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao credito por concessionária de serviço público de suposto homônimo não afasta o dever de indenizar.... ()
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957 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo zero quilômetro em concessionária. Quebra do automóvel pouco tempo depois da compra. Deficiência no atendimento evidenciada. Dever de indenizar caracterizado. Obrigação de restituição da quantia paga que se restringe ao efetivamente recebido. Recurso da ré provido em parte e os demais não providos.
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. -
Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome de cliente no rol de inadimplentes promovida por instituição bancária, relativa a parcela de financiamento devidamente quitada, patente o dever de indenizar pela provocação de presumidos danos, em montante que deve servir de repreensão ao ato ilícito evitando ao mesmo tempo enriquecimento indevido do lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rodovia em manutenção. Ausência de sinalização apropriada. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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961 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora de plano de saúde. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incapacidade. Dever de indenizar. Revisão do valor da indenização por dano moral.
1 - Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou-se fundamentação suficiente, decidindo-se integralmente a controvérsia. ... ()
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964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atingida na calçada por veículo conduzido por preposto da ré. Motorista que desviou seu veículo para não atingir motociclista. Alegado fato de terceiro. Irrelevância. Fato que não libera o causador direto do dano do dever de indenizar. Indenização devida e bem fixada. Recursos não providos.
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965 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice
«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... ()
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966 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de veículo. Colisão com animal em rodovia. Vazamento do líquido de arrefecimento. Continuação na utilização do veículo. Superaquecimento e fundição do motor. Violação de regra expressa no contrato. Dever de indenizar que não se abala com a alegação de transporte de crianças em horário noturno. Dever de precaução que deve ser antecedente para o fim de evitar situação de perigo. Não observância que impõe a obrigação de reparação do dano causado. Recurso provido.
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967 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. O boletim de ocorrência policial é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado afastá-la mediante prova. Constatando-se que a vítima fatal de acidente automobilístico deu causa ao sinistro, não há falar em pagamento de indenização aos sucessores.... ()
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969 - TJRJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.
«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Solidariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida de gravame junto ao detran por longo período. Dever de indenizar. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou policial civil. Dever de indenizar do estado afastado pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a sentença foi reformada em grau de apelação, sob o fundamento de que o acervo probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a responsabilidade civil do Estado. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CPC, art. 480 - QUESITOS RESPONDIDOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - QUEDA EM VÃO DE ELEVADOR DE CARGA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Município de ivoti. Lote localizado em aterro. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva do Município de Ivoti, por ser esse legitimo proprietário da área em questão, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área. Assim, não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Negativa de cobertura médica. Adiamento de cirurgia. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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977 - TJSP. Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma Ementa: Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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978 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Extravio de talão de cheques. Fortuito interno. Indevida anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos. Prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Suficiência. Valor indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso não provido.
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979 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIOS E CABOS SOLTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR.
A fim de verificar a legitimidade passiva «ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo. Consoante a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é desnecessária a comprovação da culpa do agente para a caracterização do dever de reparar do agente, deve o consumidor a responsabilidade apenas de demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. É dever da pessoa jurídica responsável por serviços de telefonia a adoção de medidas preventivas necessárias para coibir acidentes causados por fios e cabos soltos. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem passa por acidente automobilístico causador de fortes dores e trauma.A fixação do dano moral deve observar a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.... ()
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980 - TJSP. Recurso Inominado - SABESP - Responsabilidade Civil - Interrupção do fornecimento de água ao imóvel da parte autora pelo período de um mês, em razão de obras na rua da residência - Falha na prestação de serviço essencial - Dever de indenizar configurado - Danos morais demonstrados - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vigilância eletrônica. Conclusão estadual no sentido da presença de cláusulas abusivas. Nulidades. Aplicação do CDC, art. 51. Súmula 83/STJ. Ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do CDC, art. 51), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR JUSTIFICADA - DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA REQUERENTE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. Não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro. Plano de saúde. Procedimento realizado por profissional não conveniado em estabelecimento não previsto no convênio. Afastamento do dever de indenizar. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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986 - TJSP. *Contrato de transporte (Uber flash) - Indenização - Desvio de mercadoria - Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever de indenizar pelos danos materiais - Danos morais vislumbrados - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido
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987 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Despropriação. Dever de indenizar. Ausência de avaliação do imóvel. Razões do recurso extraordinário dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Justa indenização. Ausência de matéria constitucional.
«As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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988 - TJMG. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - UTILIDADE DO BEM DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE A UM DOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
O quadro de utilização exclusiva e pessoal do imóvel por um dos condôminos garante àqueles que não desfrutam do bem o direito à indenização, em valor correspondente aos frutos que sua quota-parte lhes garantiria, caso o bem estivesse locado a terceiro.O direito à indenização dos condôminos que não exercem a posse do bem não depende de qualquer ato ilícito comissivo por parte do condômino que detém a coisa comum consigo. Ele se assenta, sobretudo, na vedação ao enriquecimento ilícito, que interdita que uma das partes usufrua sozinho das vantagens titularizadas por todos.... ()
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989 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo do autor
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Oscilação na carga elétrica. Danos em equipamentos. Dever de indenizar da concessionária.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de reconhecer a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano provocado aos segurados sub-rogados, ainda que em razão da ocorrência de causa excludente de responsabilidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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991 - TJSC. Responsabilidade civil. 2. Suicídio de preso. Omissão específica. Dever de cuidado dos agentes públicos. Aplicação da teoria objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal entre a conduta do ente público e a omissão devidamente caracterizado. Dever de indenizar reconhecido neste grau de jurisdição.
«(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa (TJSC, AC 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Matéria. Veiculação na imprensa. Dever de indenizar. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da divulgação de matérias nos veículos de comunicação da agravante. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na expedição do diploma. Dever de indenizar caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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994 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa do réu que restou comprovada nos autos, tornando inafastável o dever de indenizar os autores pelos danos sofridos. Possibilidade, todavia, de minoração do «quantum relativo à reparação dos danos morais, fixados em patamar excessivo. Recurso dos autores não provido e recurso do réu provido em parte.
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995 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação ordinária de indenização. Danos materiais. Seguro. Carga marítima. Containers. Armazenamento. Farinha de trigo. Deterioração. Nexo causal. Responsabilidade da seguradora. Dever de indenizar. Omissão e contradição inexistentes. Reapreciação. Descabimentos.
«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. As hipóteses de manejo dos aclaratórios restringem-se aos casos previstos no CPC/1973, art. 535, não constituindo instrumento idôneo para rediscussão de questão exaustivamente tratada e já decidida.... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE OBRA EM RODOVIA. SINALIZAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, à inteligência do art. 37, §6º, da CR/88, pois só se exime da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro. 2. Não demonstrada a incidência das excludentes de responsabilidade, presentes o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, mormente por não ter a concessionária diligenciado no sentido de sinalizar prévia e corretamente a execução de obra na rodovia. 3. Para se deferir indenização por danos materiais, é indispensável demonstração objetiva do prejuízo, com base em provas seguras e concretas, não bastando mera expectativa e/ou dano hipotético (art. 402 do CC). 4. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA CONDUTORA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE. I - O
indeferimento do pedido de expedição de ofício à seguradora e à Caixa Econômica Federal, com o fim de obter informações sobre o pagamento do seguro DPVAT não implica em cerceamento de defesa, tendo em vista a sua irrelevância para o deslinde da demanda. II - Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando causa à colisão, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, incumbindo à demandada o ônus de elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva ou concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior. IV - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V - Não é admitido o abatimento do valor referente ao seguro DPVAT sobre o montante relativo aos danos morais, considerando a natureza distinta das verbas.... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 1.427,20 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MATERIAIS QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 1.427,20 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM ABRANGER O VALOR DO TRANSPORTE AÉREO, DO DIA DO FESTIVAL PERDIDO E DA ALIMENTAÇÃO DOS AUTORES, COMPORTANDO, PORTANTO, REPARO - VALOR DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DOS AUTORES A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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999 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa putativa. Negligência na apreciação equivocada dos fatos. Ausência. Hipótese em que, ao insinuar que estava armada, a própria vítima fez o empregado da ré acreditar que sua vida estava em risco. Reação moderada em razão de injusta provocação da vítima. Afastamento do dever de indenizar. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.
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