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(DOC. VP 220.3211.1392.9432)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou policial civil. Dever de indenizar do estado afastado pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a sentença foi reformada em grau de apelação, sob o fundamento de que o acervo probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a responsabilidade civil do Estado. 2 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático probatório, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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