(DOC. VP 295.8124.1009.6373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Em caso de inadimplência, configura exercício regular do direito do credor registrar o devedor no serviço de proteção ao crédito, o que afasta o direito à indenização por danos morais. 2.Recurso não provido.

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