(DOC. VP 154.0665.8002.8300)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente co

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